LEI OBRIGA PAIS A MATRICULAR CRIAN AS A PARTIR DE DOS 4 ANOS DE IDADE NA PR

LEI OBRIGA PAIS A MATRICULAR CRIANÇAS A PARTIR DE DOS 4 ANOS DE IDADE NA PRÉ-ESCOLA. A partir do dia 5/04 – sexta-feira, “o ensino se torna OBRIGATÓRIO entre os 4 e 17 anos”. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos de idade e por sua permanência até os 17 anos. A alteração foi realizada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (5). A pré-escola é a etapa anterior ao ensino fundamental e compreende a faixa etária dos 4 aos 5 anos de idade. Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única fase escolar OBRIGATÓRIA no Brasil. Depois da Emenda Constitucional nº 59/2009, o ensino passa a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Sendo assim é DEVER dos pais matricular seus filhos a partir dos 4 anos de idade e OBRIGAÇÃO das redes de ensino garantir a vaga para todas as crianças a partir da mesma idade. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009. A obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos decorre da EC nº 59, de 11 de novembro de 2009. A mesma EC garante que a medida deverá ser implantada progressivamente, até 2016. Evidentemente, não há como dissociar a obrigação dos pais da existência de vagas, que deverá ser garantida até o prazo previsto (2016).…

Nacionais para a Educação Infantil - disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid=859 BRASIL - Parâmetro Curricular Nacional - volume 1 – Introdução ao Parâmetros - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensinofundamental&Itemid=859 2.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I LEGISLAÇÃO – 05 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA…

EDUCAÇÃO ESPECIAL - LEGISLAÇAO LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de…

AS LEIS IMPORTANTES PARA A EDUCAÇÃO E ALTERAÇÕES DE EMENDAS ATÉ A DATA ATUAL ALUNO: ÉRIC RODRIGUES DE CARVALHO DATA: 24/07/2014 RESUMO: Este trabalho destina-se á apresentação de Leis de Educação e alterações importantes para o meu curso. Apresenta como bojo a LDB 9394/96 e as alterações im-…

Prata Santos Marcia Jacinto Silva dos Santos Paradelas Professora – Lucinéia Rubia Novais Malek Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia- (Ped. 0715) – Práticas Do Módulo II 27/11/2013 Resumo O presente trabalho tem metodologia bibliográfica com o objetivo de apresentar a Educação Básica, nas suas modalidades e as leis que a regulamentam, tendo seu início na educação infantil passando pelo ensino fundamental até o ensino médio, e visando informar seus…

modo, identificando as incumbências de cada órgão no sistema de ensino seja, estatual, federal ou municipal, e acompanhar a descentralização do poder do Estado , dando liberdade de autonomia aos Municípios. O trabalho teve um enfoque no estudo da promulgação da Constituição de 1988 e na LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação L- 9394) , atual lei de diretrizes da educação do país, sendo, responsáveis por modificações importantes na educação. Entretanto, a Lei de Diretrizes e Bases…

A LDB de a Constituição brasileira de 1988: os dois pilares da atual legislação educacional nacional A lei n. 9394/96-lei de diretrizes e bases da educação nacional • A análise da carta constitucional de 1988, depreendemos logicamente o fato de que a legislação educacional foi notavelmente estimulada pelos numerosos dispositivos constitucionais que na constituição atualmente e vigor tratam direta e indiretamente acerca de matéria constitucional. • Abrangentes, detidas e…

Ousadia, acreditar nos talentos, gostar do que faz.  Não educar para competição mas para colaboração e solidariedade.  LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBNLei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: CONHECENDO A LEGISLAÇÃO A Educação a distância no Brasil tem como base legal fundamentalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 1996) e o decreto nº. 5.622, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei 9394/96). Como bem destaca Alves (2011), é a partir da criação da LDB que a Educação a Distância surge oficialmente no Brasil. A modalidade Educação a Distância é destacada na Lei 9394/96 em seu art. 80: ... o poder público…

Educação a Distância Disciplina; Estrutura e Organização de Educação Brasileira Desafio de aprendizagem da Disciplina de Educação Profissional e Educação em Ambientes não Escolares do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp, sob orientação da Profª Maria Clotilde Bastos. Santo Antonio de Posse- SP 2014 Sumário Introdução.........................................................................................................4…