O Que é O Direito De Legação

para o CNIS de tal período. Fato é que foi reconhecido o preenchimento de todos os requisitos legais para a que a autora ingressasse no benefício de auxílio doença em 25 de abril de 2013, porém até o presente momento ele não foi implementado sob a legação de que não houve repasse dos dados referente ao período de contribuição (dez. 2011 a nov. 2012) para o CNIS. Como consequência a autora vem passando por sérias privações financeiras e por não suportar mais a situação de penúria por…

Juventude Introdução: O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar uma síntese das possíveis respostas ao questionamento proposto pelo professor Celso Antonio de Almeida e trabalhado pelo grupo ao longo do semestre disciplina Direito Internacional Público sobre a descrição e qualificação da OIJ (Organização Ibero-Americana de Juventude). A OIJ é uma instituição intergovernamental que tem como missão promover a cooperação entre os países ibero-americanos em…

Lisboa elaborou um plano de ocupação das zonas intermediárias (região que atualmente corresponde a Zâmbia, Zimbábue e Malawi) entre Angola e Moçambique. O projeto de dominação dos territórios, denominado por “mapa cor-de-rosa”, objetivava relançar os direitos históricos portugueses sobre uma vasta área8. A reivindicação portuguesa dos territórios chegou a ser reconhecida por outras nações. Em 1886, o governo português assinou com a França e a Alemanha dois acordos que definiram os…

idade ingressa no Colégio de Instrução Elementar. Com 14 anos vai para São Paulo, onde termina o curso secundário e ingressa na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Em 1858 abandona o jornalismo para ser chefe da Secretaria do Ministério da Justiça, onde chega à Consultoria. Recebe o título de Conselheiro. Nessa mesma época é professor de Direito Mercantil. Foi eleito deputado pelo Ceará em 1861, pelo partido Conservador, sendo reeleito em quatro legislaturas. Na visita a sua…

Direito Civil - Domicílio Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO OU BELO HORIZONTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU MINAS GERAIS 10 LINHAS civil 5 JOANA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n°…

....................................................., doc. procuratício em anexo, vem à honrada presença de Vossa Excelência, propor: Reclamação Trabalhista (Ação de Indenização por Danos Morais) em desfavor de Tal, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua........................................................., pelas razões abaixo aduzidas. Dos fatos: Em ....../..../20...., o Reclamante compareceu no escritório da Reclamada, apenas para entregar seu…

sucedido o projeto e se houve sucesso. Hoje, com a globalização do mundo, torna-se necessária a junção de disciplinas para que os alunos em um mesmo tema possam sanar duvidas em diferentes disciplinas. Este é o papel da transdisciplinaridade, que com a legação de disciplinas, busca uniformizar o conhecimento. O CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A escola escolhida pelo nosso grupo, foi a Escola Espírita Anália Franco. Analisamos os conteúdos da matriz curricular que forma…

ferida com a prática de uma infração, surge para o Estado, responsável pela distribuição da Justiça, a pretensão punitiva, o direito de impor a sanção penal ao infrator. No entanto, em face do princípio da inércia de jurisdição, tal atividade só poderá ser exercitada mediante provocação do órgão com atribuições para tanto e na forma prevista em lei. Entretanto, só o direito de ação não basta para a aplicação da lei penal ao infrator, porque aquela deverá ser instrumentalizada, efetivada.

Sujeitos de Direito Internacional Público Consoante ao Francisco Rezek, são pessoas jurídicas do direito internacional os Estados soberanos e as Organizações Internacionais. A Santa Sé se equipara aos Estados Soberanos. Esse entendimento decorre do que o contexto internacional mostra. Há um tempo, apenas os Estados eram tidos como sujeitos do Direito Internacional, hoje outras entidades também são consideradas personalidades jurídicas do direito internacional A era das…