O Que é Medida Restritiva

/2009) É possível a substituição de pena de réu reincidente (reincidência genérica) que for condenado por crime não violento com pena igual ou inferior a quatro anos, desde que a aludida reincidência não seja oriunda da prática do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável. 429. (CESPE / Analista Judiciário – TRE-MA / 2009) Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade

............................................................18 3.13. Superveniência de doença mental do condenado...................18 3.14. Detração penal........................................................................19 4. Penas restritivas de direito.............................................................21 4.1. Pressupostos.............................................................................21 4.2. Espécies........................................................

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010, Penas privativas de liberdade e penas restritivas de direitos. O autor é…

1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

o agente em consideração o que sabe ou deve saber”8. Negligência “É inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental”9. Prisão “Medida judicial ou administrativa, de caráter punitivo, restritiva de liberdade de locomoção”10 Princípios Princípios “Normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como base”11 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva.…

no momento em que este positiva os direitos fundamentais, ou será quando o Estado estabelece seus conteúdos, ou ainda quando aprecia a constituicionalidade das leis. 2.2 A atuação Estatal como limitadora dos direitos: restrições, limites, leis restritivas, limites imanentes de conteúdo Antes de qualquer abordagem sobre possíveis limitações de direitos fundamentais, salientamos a velha, porém incontestável divergência entre regras em princípios, pois há quem entenda que somente será…

PRISÃO CAUTELAR Segundo nossa Legislação, vige a presunção de inocência, no artigo 5º, LVII da CF/88, de modo que, eventual prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, deve ser muito bem fundamentada a fim de se justificar a medida de exceção, evitando-se assim, ilegalidade ou arbitrariedade das autoridades públicas, razão pela qual, sempre que possível, dever-se-á conceder liberdade provisória ao invés de manter-se a prisão. (...) “ninguém será levado à…

........................... 22 2 – CONCEITO DE PENAS ............................................................................. 23 3 – CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS ................................................................. 25 4 – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...................................................... 28 4.1. Penas alternativas ou substitutivas ................................................ 32 4.2. Classificação das penas alternativas .........................

entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmou a condenação de um pedreiro que tentou levar maconha ao filho internado numa instituição de menores em Porto Alegre. Entretanto, ele foi dispensado de cumprir as medidas restritivas de direito impostas na sentença. O homem foi condenado com base nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Antidrogas).Tantos os desembargadores, como o…