O Que é Massa Falida

Constituição e do próprio Código, a lei pode estabelecer outras garantias. 3. Totalidade dos bens Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, de seu espólio ou sua massa falida, inclusive os bens gravados por ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade , seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare…

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4

Numeração única: 3550-84.2010.811.0029 MASSA FALIDA DE NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., satisfatoriamente qualificada na presente Carta Precatória, por seu administrador judicial e advogado, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que se segue: I – Breve síntese dos autos. Meritíssimo, a presente Carta Precatória tem a singela finalidade de avaliar e alienar bens imóveis rurais arrecadados pela massa falida localizados nessa Comarca, por meio de…

CHAPTER 11 e a NOVA LEI DE FALÊNCIAS SÃO PAULO Maio 2005 SÃO PAULO CHAPTER 11 2 SÃO PAULO Resumo da Apresentação • Pontos Básicos • Início do Chapter 11 • Plano Pré-Falimentar • Ordens do Primeiro Dia • Constituição da Massa Falida (Debtor’s Estate) • Governança – Novas Partes • Juiz de Falências e U.S. Trustee • Financiador Pós-Petição • Comitê de Credores • Comitê de Credores e Outros Comitês 3 SÃO PAULO Resumo da Apresentação do Chapter 11 • Stay Automático • Contratos…

retroceder até 90 dias. -primeiro protesto: art.94,I, LRF – a partir do primeiro protesto o juiz manda desfazer tudo que foi feito dentro dos 90 dias anteriores. -segundo distribuição -o juiz nomeia o administrador judicial, representante da massa falida art. 22, LRF > nomeia art. 122,LRF > o que ele vai fazer -o devedor faz apresentação da relação dos credores no prazo de 5 dias -credores: quadro geral dos credores – art. 83.LRF -habilitação dos credores no prazo de…

falimentar, assim existem três agentes que possuem a função de administrar a falência. O juiz é quem decreta a falência, o MP agirá como fiscal da lei, cumprindo com sua função constitucional e os órgãos de falência vão presidir e administrar a massa falida com acompanhamento do juiz, pois compete a este presidir a administração da falência, autorizar a venda antecipada dos auxiliadores do administrador judicial, pois é o juiz quem faz a última análise das ações do administrador…

|O aluno deverá ser capaz de compreender as causas da Ação Revocatória, a diferença entre | | |atos ineficazes e revogáveis e a importânciada declaração de ineficácia para a massa | | |falida. | |Estrutura de conteúdo |Ação Revocatória. | |

Sobre a gestão ambiental da empresa, é incorreto afirmar que: Resposta Selecionada: a. É uma questão opcional de cada empresa. Pergunta 1 0 em 0,5 pontos são objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos: Resposta Selecionada: d. Os atos a título gratuito praticados nos dois anos anteriores à decretação da quebra Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A LRE traz diversas condutas delituosas

universal. Isto significa que todas As ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa. Falidos serão processados e julgados pelo juízo em que tramita o Processo de execução processo por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu à lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referente ao falido ou à massa falida. O juiz, ao julgar improcedente o pedido de falência, deve

juiz que preside a recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o administrador judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata. Na recuperação judicial o administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza…