O Que é Maioridade Civil

Jacareí - SP 2015 Sumario Sumario 5 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 1.1 Fundamentos da 1° dimensão (ou geração). 3 1.2 Onde estão previstos esses Direitos 3 1.3 Reforma Constitucional 4 1.4 A maioridade penal de 18 anos 4 1.5 Argumentos a favor e contrários à redução da maioridade penal 4 1.5.1 Argumento sociológicos 4 1.5.2 Argumentos psicológicos 5 1.5.3 Argumento jurídico 5 1.6 Perguntas e Respostas 6 2 DIREITOS SOCIAIS 8 2.1 O mínimo existencial no art. 6º, CF 8 3 Direitos políticos

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a auxiliá-la, como encargo residual do poder familiar. Recurso provido por maioria, vencido o Relator. Apelação…

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto. Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea. A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato…

manter e ou revitalizar os mencionados valores que permeiam a vida da nação, que são: ”existenciais, estéticos, intelectuais e morais”, o Estado tem o dever de adequar suas normas ou assumir a responsabilidade por se obstar da matéria, a Redução da Maioridade Penal. Atualmente, a criança, um ser puro e angelical, com pouca capacidade de autodefesa, revela a covardia do delinquente tratado apenas como infrator, e não pelo nome que de fato merece, criminoso, traz o choque e o…

ISMAEL RIBEIRO HOLANDA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Palmas/TO 2013 ISMAEL RIBEIRO HOLANDA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito

A capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro Liane Drehmer Rodrigues – OAB/SC 33.376 – Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera/LFG Conceito de capacidade civil A capacidade civil é entendida em nosso ordenamento jurídico como a capacidade plena da pessoa reger sua vida, seus bens e sua aptidão para os atos da vida civil, e ainda, o Código Civil aborda em seu primeiro capítulo sobre a personalidade e a capacidade

como se verifica da cópia da decisão anexa. 2. O Autor sempre cumpriu com o dever de prestar alimentos, tendo os pagamentos sido descontados do benefício previdenciário do qual o Autor é beneficiário. 3. Em 04/06/2013, o Demandado atingiu a maioridade civil, como se verifica da certidão de nascimento anexa (doc. 2) e atualmente conta com 19 anos de idade, não está estudando e está prestando serviço militar, percebendo soldo. 4. O Autor por sua vez, percebe a quantia mensal de R$…

de alimentos movida contra JOHN LENON A.U., indeferiu o pedido liminar. Sustenta que : 1 - Sua renda mensal se limita ao benefício do INSS, que por deficiência em uma das pernas esta impossibilitado de trabalhar 2 – o recorrido já atingiu a maioridade, não estuda, trabalha e reside sozinho 3 – a manutenção dos alimentos incentiva a conduta delituosa do rerrido que esteve preso por duas vezes 4 - para cumprir com a pensão alimentícia deixa de cuidar de sua própria saúde 5 – quem…

CONTRA A possibilidade de reduzir a maioridade penalno Brasil dividiu a opinião de especialistas e senadores que participaram nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para especialistas da área penal, a redução é inadequada e inconstitucional. No entanto, parlamentares defenderam que a idade penal deve sim ser alterada para combater a criminalidade no país. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus…

MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS E POLÊMICAS Trabalho apresentado a disciplina de DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.......