O Que é Maioridade Civil

universidade estadual do piaui – uespi campus DOUTORA JOSEFINA DEMES coORDENAÇÃO DO curso de direitO MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma abordagem jurídica FLORIANO 2014 MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I/Monografia Jurídica da Universidade Estadual do Piauí – UESPI como requisito parcial para a

Maioridade Penal Maioridade Penal é considerada a idade em que o indivíduo se responsabiliza por seus atos, civis e criminais em um determinado País. Em algumas nações, como o Brasil por exemplo, o adolescente abaixo da Maioridade Penal, quando comete um delito é encaminhado à Fundação Casa onde recebe atendimento psicológico e assistencial, e dependendo da gravidade do crime cometido, ele pode permanecer recluso por até dois anos. O assunto sobre a diminuição da Maioridade Penal…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do Código Civil, em face de: JU PANTERA, brasileira, solteira, estudante, e MORGANA DARK, brasileira, divorciada, serventuária da justiça, ambas com endereço na rua yyy, nº 000, bairro Sete de Setembro, Gaspar – SC., pelos motivos de…

BACHARELADO EM DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PROFESSOR: WASHINGTON LUIZ ALUNA: Larissa SILVA MAT: 2210870 Capacidade O artigo 1° do novo código civil afirma que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, o homem tem sua personalidade, ou seja, capacidade para ser titular de direitos. Quando nascemos, adquirimos capacidade de direito, esse direito é reconhecido a todo ser humano. Como exemplo: herdar bens, receber doações, etc. Algumas

União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Trabalho de Direito Civil Emancipação. Uniesp – SP Abril – 2013 Emancipação. O art. 5º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) prevê que a maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de…

LOBÃO DATA: 29/04/2013 TRABALHO DE PORTUGUÊS São Luís – MA 2013 Maioridade Jurídica A questão da maioridade no âmbito jurídico pode ser vislumbrada sob dois aspectos, o civil, onde o individuo torna-se plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil; e o penal, onde este passa a responder por si na esfera criminal, ambas são adquiridas aos 18 anos de idade. Em relação à maioridade civil não há muito que se discutir, visto que esta pode ser…

valor acordado foi descontado em folha de pagamento no percentual de 17,20% (Dezessete vírgula vinte por cento) do vencimento bruto, sendo excluídos os encargos, Imposto de Renda e Previdência do alimentante. Todavia, o requerido já atingiu a maioridade civil, e é empregado com carteira assinada de nº 4311987 serie 0040, desde 11 de Julho de 2014 e com remuneração específica, tendo portanto, condições de arcar com suas próprias despesas, não se encontrando mais sob o poder familiar do…

Maioridade penal A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade…

SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL…

até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora das REQUERIDAS. Cabe salientar que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das certidões de nascimento inclusas, não frequentam estabelecimento de ensino superior e, inclusive, já encontram-se casadas, tendo constituído suas próprias famílias. Desta feita, não fazem jus…