O Que é Justa Causa

liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte, iniciou-se uma discussão doutrinária acerca do conceito de justa causa para o processo penal, bem como da possibilidade de utilização do writ para evitar esse tipo de coação ilegal. Sabe-se que o habeas corpus é um instrumento popular, que protege qualquer do povo contra o constrangimento à liberdade física sem justa causa, capaz, inclusive, de trancar o…

aposentadoria do empregado (65/70 anos para mulher / homem), caberá a indenização correspondente. Extinção da empresa – Ao empregado cabe o direito a todas as verbas trabalhistas, inclusive a multa de 40% do FGTS, pois não foi o empregado que deu causa à cessação do contrato de trabalho. Término do contrato por prazo determinado – O empregado tem direito a receber saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e pode retirar o FGTS. Se a extinção…

próprio interesse. Pagamento do Aviso Prévio: O aviso prévio indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Ocorre quando o fim do contrato se da por vontade única do empregador. Nessas circunstancias, o empregado tem direito a aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo do…

autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada no dia ______ e fora demitido por justa causa no dia ______. Ativava na empresa as _____ e desativava as ______, de segunda a sexta-feira, com um intervalo de 01 hora para descanso e refeição. A última remuneração recebida foi de _______. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ HORA…

Modelo de defesa preliminar pedindo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, nos moldes da Lei nº 11.719/08. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº ............................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado – que aceita…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência; com fundamento nos artigos, 5º., inciso V, da CF/88, c/c., artigo 186 do Código Civil Pátrio, e Diploma Especializado, propor à presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NULIDADE DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, c/c., DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa: Gilson da Silva ______________________________________________________________________ XPTO Componentes para informática Ltda , empresa de direito…

Sumário 1. Introdução 2. Fundamento Legal 3. Poder Diretivo do Empregador 4. Advertência 5. Suspensão 5.1 - Duração 6. Aplicação de Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado…

liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte, iniciou-se uma discussão doutrinária acerca do conceito de justa causa para o processo penal, bem como da possibilidade de utilização do writ para evitar esse tipo de coação ilegal. Sabe-se que o habeas corpus é um instrumento popular, que protege qualquer do povo contra o constrangimento à liberdade física sem justa causa, capaz, inclusive, de trancar o…

1) Dispensa Sem Justa Causa (Contrato Indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias

Legislação Trabalhista O empregador tem o direito de demitir o empregado por justa causa, art.482, a, da CLT, por “ato de improbidade”. ATO de improbidade é tudo aquilo que se relaciona com a desonestidade e perda decorrente da confiança. Uma dúvida comum, é se o empregado é flagrado praticando ato desonesto, ímprobo, fora do ambiente de trabalho, se isso é causa de demissão por justa causa? Sem dúvida que sim. Evidente que o ato desonesto não precisa ser praticado apenas na