O Que é Justa Causa

DIREITO DO TRABALHO - AULA 27/10/14 MODALIDADES DE JUSTA CAUSA. JUSTA CAUSA OBREIRA (DO EMPREGADO) Ato de improbidade - basta um ato. configura ato títpico penal. quando se obtem vantagem financeira. Concorrência desleal - fazer concorrencia ao empregador, dentro de serviço ou fora, vendendo e oferecendo seu serviço em detrimento do da empresa. Negociação habitual - feita em hora de trabalho (Ex. vender jequiti no local de trabalho) Incontinencia de conduta - atos de conotação

estiver preso o contrato de trabalho de seu funcionário está suspenso. Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa. Optando a empresa em manter o contrato de trabalho, que já estará suspenso desde a prisão, ficará isenta do pagamento dos salários ao seu funcionário, bem como do recolhimento do FGTS e Previdência Social. Não…

Contrato de Trabalho 1.Justa causa: Termino do contrato de trabalho por conta do ato faltoso do trabalhador, por parte do empregador (Art. 482, CLT – TAXATIVO). – O poder disciplinar decorre do poder diretivo, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa.…

ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 2) Incontinência de Conduta…

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA O desligamento por Justa Causa é basicamente o ato faltoso do funcionario que quebra a confiança entre ele e a empresa tornando indesejável o prosseguimento do emprego. Demitido por justa causa o funcionario só terá o direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas. A lei do trabalho define muito claramente quais são as causas que levam à demissão por justa causa. Uma das principais é o ato de improbidade que é um ato

como um bem comum. Ele consegue isso por meio de sua autoridade já que leva as pessoas a fazerem espontaneamente o que quer por sua influência e persuasão. Chefe é aquele que tem um cargo de poder, as pessoas o obedecem porque podem ser coagidas por causa dessa posição. A linguagem “As palavras podem ou causar problemas, arruinando e frustrando pessoas, ou serem usadas como veículo poderoso para inspirar pessoas a se sobressaírem, por isso, é tão importante saber como usar a…

sem julgamento do mérito, pois os requerimentos apresentados afastam-se do ordenamento jurídico nacional, haja vista que requer a dispensa por justa causa do Reconvinte, pois não restou provada nenhuma causa que ensejasse tal pretensão, a não ser pelos fatos inventivos, criados para desviar o foco da questão principal. Os atos que constituem a justa causa, estão determinados pelo artigo 482 da CLT, sendo um rol taxativo, devendo quem os alega, não somente acusar, mas efetivamente provar…

do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração indeterminada…

carta de justa causa, emitida pela reclamada, alegando que sua dispensa era motivada nos termos do art. 482, alínea b, da CLT, onde se da justa causa no empregado quando há incontinência de conduta ou mau procedimento. Diante desta imputação, ficou o reclamante sem qualquer chance de defesa, sendo alvo de acusações de furtos na empresa e sem qualquer comprovação de sua má conduta. II. DA REVERSÃO DA DISPENSA “POR JUSTA” CAUSA EM “SEM JUSTA CAUSA” O reclamante foi dispensado por…

dispensa sem justa causa do empregado Pela dispensa por justa causa do empregado b) Por iniciativa do empregado: Pelo pedido de demissão Pelo pedido de rescisão indireta c) Por culpa recíproca d) Por força maior e) Em virtude de factum principis f) Em razão da extinção da empresa g) Em razão da morte do empregado h) Em razão da ocorrência do termo final do contrato por prazo determinado 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Em caso de dispensa sem justa causa…