O Que é Justa Causa

sem justa causa de empregado com mais de um ano e com aviso prévio indenizado O empregado pode ser dispensado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar o empregador: • Aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais à (1/3), saldo de salários, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS- 8% sobre a rescisão (saldo do salário, 13º salário e aviso prévio indenizado): Demissão por…

da Reclamada, ******, pediu que a Reclamante comparecesse ao escritório, o que fez nesse mesmo dia, Viviane alegou que haviam publicado o aviso de abandono de emprego neste mesmo dia 30 de janeiro de 2013 e que a Reclamante estava demitida por justa causa, respaldando tal demissão no artigo 482, “i” da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que a Reclamada não observou o disposto no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, pressupõe, além da ausência ao trabalho por…

de Trabalho e Breve Resumo A reclamante iniciou sua atividades na reclamada em __/__/__, exercendo a função de ____, trabalhando no horário de ___ às ___, de ___ a ____. Percebia como último salário a quantia de R$____. Sendo dispensada por Justa Causa, arguido por ato de indisciplina e insubordinação, após cinco anos de trabalho, em __/__/__. O motivo da demissão foi baseado na negativa da Reclamante em se submeter a processo vexatório de revista íntima diante de supervisora da…

do empregado ou empregador independentemente e intervenção judicial. (despedida SEM justa causa) * Rescisão: é um modo de dissolução dos contratos que se caracteriza pela evidência de um defeito produtor de nulidade absoluta, que se opera ipso iure, sem qualquer possibilidade de convalidação ou de aproveitamento dos atos contratuais eivados pelo vicio. DESPEDIDA ARBITRARIA --//-- DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA No livro Martinez, faz citação do Pedro Paulo Teixeira Manus, que traz a…

Confira quais são os principais motivos que podem levar a uma dispensa por justa causa e o que cada um deles significa na prática, segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho: 1. Violar regras morais ou jurídicas. Por exemplo, roubar, marcar cartão de ponto de outro colega de trabalho ausente, justificar faltas com atestados médicos falsos, entre outros, são considerados atos de improbidade e justificam a justa causa segundo a lei. 2. Manter um comportamento…

elaborar um trabalho de caráter científico e acadêmico, Para tanto, principia–se tratando da Extinção Contratual, suas normas e Leis, onde se procurou abordar os principais aspectos e Direitos do trabalhador. Esta abordagem também serviu para tratar das causas e os efeitos de extinção contratual identificando os sujeitos que formam a relação empregatícia, ou seja, o empregado e o empregador, apresentando os conceitos legais e doutrinários que os definem no universo jurídico, além dos…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO TRABALHISTA – JUSTA CAUSA SOROCABA- SP 2014 BRUNO FERNANDO STAQUICINI KUROKI DIEGO HENRIQUE DIAS GLEISSIANE TOMAZIA OLIVEIRA IEDA GOMES RODRIGUES JESSICA RIBEIRO JOSE TADEU REDINI DE FREITAS LARISSA VIEIRA ARAUJO LETICIA GARCIA MARIANA DE SOUZA SOARES PLINIO CARDOSO DE SAL LOBO SAIURI JOCIANE OKUMA DIREITO EMPRESARIAL DIREITO TRABALHISTA – JUSTA CAUSA Trabalho de Conclusão da matéria de Direito Empresarial

TRINDADE ADVOGADOS : Peterson Capucho Parpinelli e Samuel Brasileiro dos Santos Júnior PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO- a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença proferida pelo MM.…

reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014, exercendo a função de ajudante de motorista, quando percebia o salário mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais). Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu saldo de salário proporcional, horas extras, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão.…

sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA: Mônica…