O Que é Inventário Judicial

Inventários e partilhas Para um melhor entendimento, estudaremos o tema separadamente. Analisaremos cada qual suas mais relevantes peculiaridades, mas não o esgotaremos, pois são demasiados extensos e profundos, englobando o direito material e processual. Em geral, usa-se o tema “inventários” para designar registro de determinados elementos. Nele se reúnem os elementos relativos à abertura da sucessão pela morte de uma pessoa, sua herança, suas dívidas, seus herdeiros e legatários, para após

partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba”. Esse tipo de sanção aos…

Direito Civil – sucessões Sueli Torquato 18/maio/2011 Inventário extrajudicial (Lei N.º 11.441/07 – art. 2015, CC) 1. Generalidades: É possível abrir mão do quinhão hereditário, mas não do direito de ser herdeiro; Possui o mesmo objetivo do inventário judicial, contudo, ocorre em qualquer cartório; Nesse procedimento, são observadas todas as regras o Processo Civil, prevendo, inclusive, a presença do advogado quando na ida ao cartório, assistindo e orientando as partes, de modo que elas

(trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório” (art. 806, CPC). II. ARRESTO (art. 813/821, CPC) 1. Conceito É a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa. Trata-se de medida diferente da prevista no processo de execução (art. 653 do CPC) porque a medida cautelar de arresto é autônoma; o arresto do…

Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo .......................................................... 88 Inventário e Partilha Flávia de Azevedo Faria Rezende Chagas .................................................. 108 Questões sobre a Curatela dos Interditos Gilberto Clóvis Farias Matos .................................................................... 113 Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa ...................................

transmite aos herdeiros. 5) A quem cabe a administração da herança? R: ao inventariante 6) Qual a natureza jurídica da inventariança? R.: A inventariança é uma função auxiliar da justiça, um munus publicum (encargo público), submetido à fiscalização judicial, outorgando a lei fé pública ao inventariante. 7) É obrigatória a aceitação da herança? R.: Não. O herdeiro poderá renunciar à herança, caso em que a transmissão se operará. 8) Em que consiste a aceitação da herança? R.:…

Autos: _____________ ALVARÁ JUDICIAL QUALIFICAÇÃO, brasileira, solteira, do lar, missionária evangélica,, CPF/MF _____________________, CI – RG _________________., residente e domiciliada _____________________ ., CEP _______________, Fone: ______________, vem perante V. Exª, através de seu Advogado que a esta subscreve, documento procuratório anexo, com escritório onde receberá intimações , sito _______________________________, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o…

ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto, tenta atender ao maior numero de casuísticas possíveis). Especialidade do rito adviria da adequação ao direito material pleiteado. (ex. direito de inventário, separação, tudo isso tem especialidades, não se resolvendo pelo rito ordinário) E também é especial devido ao apelo histórico. (alguns procedimentos são tratados como especiais, mais não são, pois não tem nada de diferente do…

Moisés Galvão, 290, bairro Centro – Currais Novos-RN vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858 de 24.11.1980 – DOU 25.11.1980, e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, propor o presente: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0805 /Currais Novos, com endereço para citação na Rua João Pessoa, nº 137, centro, CEP 59.380-000, Município de Currais Novos, para o levantamento de ativos financeiros de contas bancários que…

6 DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS 4.7 REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESGTAMENTÁRIAS 4.8 DAS SUBSTITUTIÇÕES 4.9 DA DESERDAÇÃO 4.10 DA REVOGAÇÃO E DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 4.11 DO TESTAMENTEIRO UD IV – DA LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA 5.1 DO INVENTÁRIO 5.2 DA PARTILHA 5.3 DAS COLAÇÕES 1 5.4 DOS SONEGADOS 5.5 DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS UD VI – ASPECTOS CONTROVERSOS 6.1 SUCESSÃO NA UNIÃO DE HOMOSSEXUAIS E NA UNIÃO ESTÁVEL UNIDADE DIDÁTICA I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS…