O Que é Inventário Judicial

das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem. Trata-se de faculdade conferida ao devedor, nada…

ambos residentes e domiciliados na Av. Jose Rodrigues Santarém, n° 1174, Jardim Colonial, São Paulo/SP, CEP 03968-010,perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2013, faleceu na comarca da Capital CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que era brasileiro, solteiro, auxiliar de limpeza, portador…

das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e Arrolamento. Este também apontará alguns pontos importantes sobre divisão de bens, perfazendo uma breve síntese sobre a diferença entre Herança, Espólio, Partilha, Inventário e Arrolamento. DIREITO DAS SUCESSÕES O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007,que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimentoexclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. RESPOSTA: Sim. Já que a sobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (art. 1.040, IV, CC). b) Ela configura um novo processo?…

a penhora de bens do devedor. EMBARGOS DE TERCEIROS: Cabível para que um terceiro possa proteger um bem atingido por decisão judicial de um processo principal. O ET suspende, de plano, este ato, e ao final, desconstituí-lo definitivamente, deve-se ajuizar ação de embargos de terceiro. PRAZO PARA AJUIZAR: se o ato aconteceu em processo de conhecimento (divorcio, inventario, etc.) : qualquer tempo antes do transito em julgado da sentença. Se o ato aconteceu em um processo de execução: ate…

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Inventário e partilha (aula 14) (OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela

todo, ou a título singular (legatário), que recebe bem certo e determinado. - Herdeiro testamentário: Contemplado em testamento. - Herdeiro legítimo: Contemplado na ordem de vocação hereditária. Podem ser necessários ou facultativos. - Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode ser substituído por arrolamento. - Arrolamento tradicional: Dá-se através de transação entre as partes. Pressupõe a capacidade de todos os…

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). (1) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). 1. Alteração de prazo. O “caput” foi alterado pela lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007. Com a nova redação, o prazo para…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Da lei 11.441/07 Para desafogar o Pode Poder Judiciário e agilizar os procedimentos, bem como simplificar a vida dos cidadãos, a Lei nº 11.441/07 possibilita a realização de inventário e partilha, por via administrativa, de forma amigável, através de escritura pública, quando as partes interessadas são capazes e não há testamento. A mencionada lei alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. Quanto ao testamento há posições…