O Que é Inimputabilidade Criminal

poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º…

DEFINIÇÃO DE PSICOPATIA 7 3. CULPABILIDADE: IMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE 10 4. A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA 11 5. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA 13 5.1 Precedentes do TJDFT 14 5.1.1 Apelação Criminal nº 2004.01.1.015447-3 14 5.1.2 Apelação Criminal nº 2009.01.1.002251-2 15 5.2 Precedentes jurisprudenciais do TJRS 16 5.2.1 Apelação Criminal nº 70016542557 16 5.2.2 Apelação Criminal nº 70037449089 17 6. DA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DA…

aula e pelo seu professor. Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para…

Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil, atualmente a maioridade penal se dá aos dezoito anos, sendo assim a pessoa…

adolescentes desde o Brasil império, com as Ordenações Filipinas, passando pelas principais legislações, até a constituição de 1988. Aqui será apresentado um breve relato do primeiro Código de Menores, o conhecido Código Mello Matos, a recepção da inimputabilidade no Código Penal de 1940, em uma análise voltada sempre para a criança e o adolescente. Na abordagem do Código Penal é importante conceituar o que é crime e qual é a visão de crime em relação a atos praticados pelos menores,…

adolescente responde por seus atos contrários a lei nos moldes da legislação especial. Porém nem sempre foi desta maneira. Tivemos algumas fases, uma delas foi a inimputabilidade absoluta até os 9 anos, até o Estatuto da Criança e do Adolescente instituir a responsabilização especial. Por força do artigo 228 da Carta Magna, a inimputabilidade foi elevada à condição de garantia constitucional dos adolescentes, pois o artigo diz que responderão na forma da legislação especial os menores…

sumariamente o acusado, restando consagrado o julgamento antecipado da lide penal com fundamento: na existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidentemente o fato narrado não constituir crime; ou na extinção da punibilidade do agente. Para provimento desta espécie de procedimento, é necessário juízo de certeza. Observa-se ainda, que a absolvição sumária veio em boa hora, tendo em

fosse fielmente cumprido e respeitado pelo Estado, aí sim poderíamos imputar a “culpa” exclusivamente aos menores. Porém, enquanto o Estado não cumprir com a sua parte, a redução da maioridade penal será apenas mais uma estratégia de “marketing criminal”. Sem a efetiva atuação do Estado na base do problema, ou seja, na melhoria da educação, bastará a redução dos 18 para os 16 anos para que, no dia seguinte, a sociedade volte a pedir a redução da menoridade penal novamente, agora para…

Prática Forense Criminal Professora Sylvia Chaves MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ ( Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________(Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA…

A PSICOSE E O DELITO: A INIMPUTABILIDADE MENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTORES: Chernoviz Vieira de Castro Filho Mirla Souza Macêdo ORIENTADORA: Semíramys Fernandes RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios…