O Que é Inimputabilidade Criminal

Embora o mencionado “Golpe da Maioridade” estivesse direcionado a capacidade de fato, isto é, a capacidade de exercício do jovem monarca, para que pudesse exercer todas suas prerrogativas pessoalmente sem intermediação de outrem, com relação à inimputabilidade penal atual, os menores de dezoito anos ficam fora do Direito Penal comum, por conveniência, não porque sejam imaturos, não tenham discernimento ou capacidade de entender os malefícios da conduta criminosa. O critério é…

pena deve conservar seu caráter tradicional, porém outras medidas devem ser adotadas em relação aos autores de crimes, tendo em vista a periculosidade de uns e a inimputabilidade de outros. Seriam essas as denominadas medidas de segurança. A partir dessa fusão de ideias começaram a busca por instituir um movimento de política criminal humanista fundado na ideia de que a sociedade apenas é defendida à medida que se proporciona a adaptação do condenado ao meio social. Vale ressaltar outra…

como ciência e seus preceitos, diferenciando o ato tomado por uma insanidade2 daquele que foi friamente calculado, utilizando-se inclusive desta doença para esquivar-se das sanções penais que poderão lhe ser imposta. Neste momento, a psicologia criminal passa a ocupar uma posição de destaque, como uma ciência que viria contribuir para a compreensão da conduta e da personalidade do criminoso. Para que se compreenda o delinquente, mister se faz que se conheça as forças psicológicas que o levaram

REVISÃO CRIMINAL Prevista no artigo 621 do Código penal a revisão criminal em verdade é um instrumento utilizado para reformar decisões que já tenham transitado em julgado. Em mero comparativo, poderíamos dizer que em matéria civil a ação rescisória é muito semelhante à revisão criminal em matéria penal. Muito embora esteja prevista no Código de Processo Penal na parte que se refere aos recursos, em realidade se trata de uma ação autônoma. A maior parte da doutrina entende desta…

A teoria das "actiones liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa). Sumário: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA . 1.1 Manifestações neurológicas e psíquicas. 1.2 Fases da embriaguez. 1.3…

importantes observações apresentadas. 6 ―É preciso educar as crianças para que não seja necessário castigar os adultos‖ Pitágoras 7 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade…

sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Recebida a apelação, que nunca possui efeito regressivo, pelo Tribunal, o desembargardor relator intimará a outra parte para apresentar as contrarrazões. Em seguida, haverá parecer do Ministério Público (que atua perante o…

Costa Saraiva.2 – A idade e as razões: não ao rebaixamento da imputabilidade penal. Na reflexão – ‘’A menoridade é Carta de alforria?’’, Rolf Korerner Júnior fundamenta seu parecer a partir da analise critica, no contexto histórico da política criminal brasileira, das diversas reformulações no código penal brasileiro e da criação de tantas outras leis penais espaças na tentativa de solucionar a questão da criminalidade. O autor considera pouco producente as alterações nas leis com…

de periculosidade em sua obra Criminologia, expressão que se segue à de Antropologia Criminal, e, embora não tenha sido o primeiro a utilizá-la, foi ele que definiu o conceito e divulgou através de sua obra e Enrico Ferri, que falava na impossibilidade de uma única sistematização penitenciária. Este nasceu em Bolonha em 1856, tornou-se advogado e publicou uma tese em 1879, recusando o livre-arbítrio e, assim, a responsabilidade criminal. Como Lombroso, Ferri desloca o foco do crime para…

INTERNACIONAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO HAGNA MARTINS LIRA BORGES QUESITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI GOIÂNIA – GOIÁS JUNHO, 2015 Quesitos do tribunal do júri Lei 11.689/08 O júri aparece com atribuições para julgar apenas as causas criminais. Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, (O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; O infanticídio; O aborto provocado pela gestante, ou…