O Que é Inimputabilidade Criminal

anteriores." Esse comentário do autor supera a questão relativa à "cláusulas pétreas", não estarem restritas ao artigo 5º do texto constitucional, estando, ao contrário, expostas em vários outros dispositivos da CF. Quanto à questão da inimputabilidade penal aos 18 anos, tem-se a opinião do grande jurista José Afonso da Silva, autor da obra que reputo a mais completa em direito constitucional (Curso de Direito Constitucional Positivo). Ele, ao comentar os "direitos da criança…

tentar destacar e solucionar os principais fatores. Argolo (2008, p.9) aponta como algumas causas que impulsionam o crescimento da violência: mudanças na sociedade e nos padrões convencionais de delinquência e violência, crise no sistema de justiça criminal e desigualdade social e segregação urbana. A desigualdade social é um forte fator gerador da violência, o Brasil é um país que concentra um a grande riqueza na mão de poucos. Segundo Argolo (2008, p.10) Outro dado que também…

infracional ele tinha discernimento do ato por ele praticado, poderia neste caso ser considerado imputável. Neste sentido esclarece o eminente doutrinador Carvalho (1977, p. 312) que diz: O nosso Código Criminal de 1830 distinguia os menores em quatro classes, quanto a responsabilidade criminal: a) os menores de 14 anos seriam presumidamente irresponsáveis, salvo se se provasse terem agido com discernimento; b) os menores de 14 anos que tivessem agido com discernimento seriam…

responsabilidade civil e criminal dos indivíduos alegadamente enfermos mentais e a liberdade pessoal frente à natureza biológica representada pela enfermidade. Este debate teve uma intensidade extraordinária e ainda hoje influencia muitas das nossas perspectivas sobre a liberdade individual e a responsabilidade civil e criminal. Novas disciplinas científicas desenvolveram-se então para organizar a investigação: a psiquiatria, a medicina forense e a antropologia criminal. Muitas teorias…

2. APONTAMENTOS HISTÓRICOS DA MAIORIADADE PENAL NO BRASIL Para melhor entendimento do assunto, é necessário apontar os devidos esclarecimentos da constituição em épocas passadas, para que se tenha total conhecimento do tema proposto. O Código Criminal do Império de 1830, inspirado no Código Penal Francês, determinava a maioridade penal absoluta, sendo aos 14 anos, sendo que, se fosse comprovado que o elemento teve discernimento no ato, poderia ser considerado penalmente responsável e…

*System: Descoberta prévia de crimes História *A trama acontece no ano de 2054 e gira em torno do esquadrão de prevenção criminal *A desenvoltura do filme se dá em volta de um dos agentes, ser acusado de um crime á mercê de ser cometido. *Anderton, que não conhecia o alvo do crime e não tinha qualquer relação estabelecida com o indíviduo, deveria então justificar sua inimputabilidade. *Simultanamente ao Capitão Anderton tentar entender o acontecimento porvir, e traçar sua rota até o…

whose theme "The role of the media in influencing the reduction of the penal" presents a critical analysis and reflective about the possibility of Age Criminal Reduction in Brazil, its possible outcomes beneficial and / or detrimental to society, the opinions of organs and influential media and politics as present when it is decreasing age of criminal responsibility. This research becomes important, therefore, involves all societal issues: violence, education, drug use, crime in…

através da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU (Organização das Nações Unidas), senão vejamos: “(b) do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF, art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.º). Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF, c/c…

de jovens para uso em práticas ilícitas, que ingressam ludibriados pela sensação de impunidade de seus atos, respaldada pela sua menor idade. Apesar de esse quadro ser para nós, evidente, não estamos propondo simplesmente a redução da inimputabilidade penal, limitamo-nos a sugerir medidas especiais que asseguram a plena capacidade de entendimento ao tempo do fato, e que não apenas pune, mas que garanta os direitos do adolescente reeduque e o reintegre a sociedade de maneira…

........9 1. O ATO INFRACIONAL...........................................................................................10 1.1 Direitos dos menores infratores...........................................................................10 1.2 Inimputabilidade penal dos menores infratores...................................................11 1.3 Perfil dos menores infratores...............................................................................12 2. MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE.......