O Que é Imputação

CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

que a imputação do fato seja falsa, ao contrário da calúnia de modo que haverá o crime se o fato for verdadeiro. É por essa razão que, em regra não se admite a exceção da verdade no crime de difamação. Esta é o meio de o ofensor comprovar que o fato imputado é verdadeiro; contudo, se tal constatação pouco importa para a não configuração do crime de difamação, não há o que interesse social, em averiguar se o fato imputado é verdadeiro ou não, diferentemente da calúnia em que há a…

dever jurídico de agir. SUPERVINIÊNCIA CAUSAL CAUSA: Toda condição que paralelamente atua com a conduta, interferindo no processo causal. O art 13 § 1º do CP dispõe que a superveniência de causa independente exclui a imputação quando por si, produz o resultado. Nesses casos pode-se dizer que existe uma concausa, ou seja, a conduta do agente e uma outra causa qualquer. CONCAUSA: Toda causa que concorre paralelamente com outra,…

Imputação de Pagamento Conceito: A imputação do pagamento é necessária quando o mesmo devedor tem maisde uma dívida com o mesmo credor e oferece para pagamento quantia que não éexata para nenhum de seus débitos. Ex.: X deve para Y as dívidas: a) R$43.000,00(juros de 0,7%); b) R$58.000,00 (1,0%); c) R$53.000,00 (1,2%). 1ª Fase : imputação subjetiva: ou seja, imputação dos sujeitos, ocorrendoprimeiro a imputação do devedor (regra geral), caso este não

Falsidade da imputação. • A imputação precisa ser falsa. • A falsidade pode ser quanto a existência ou quanto a autoria. • Falsidade – é elemento normativo.** • Agente que faz imputação falsa tendo “certeza” que ela é verdadeira  erro de tipo. Não responde pelo crime. 4 CALÚNIA ELEMENTO SUBJETIVO CRIMES CONTRA A HONRA • É o dolo – a vontade – de ofender a vítima. • A dúvida quanto ao fato imputado leva ao crime, por dolo eventual. • Se há plena certeza da falsidade da imputação –…

qualquer tipo, como uma actividade, uma 3 Custos indirectos - identificam-se com os custos que respeitam simultaneamente a vários objectos de custeio. A sua repartição pelos diferentes objectos de custeio pressupõe que se definam critérios de imputação que, pela subjectividade que têm implícita, são sempre questionáveis. Ou seja, custos que concorrem indirectamente para o fabrico de um produto, não se estabelecendo uma causalidade directa. • Exemplos: alguns encargos gerais…

fenômeno social, ser distinguido da natureza, e pode a ciência jurídica, como ciência social, ser separada da ciência da natureza. 5. Causalidade e imputação; lei natural e lei jurídica Na descrição de uma ordem normativa da conduta dos homens entre si é aplicado aquele outro princípio ordenador, diferente da causalidade, que podemos designar como imputação. Pela via da análise do pensamento jurídico pode mostrar-se que, nas proposições jurídicas, isto é, nas proposições através das…

indicar os três pontos principais que especializam a calúnia com relação às demais infrações penais contra a honra, a saber.” (p. 405). “a) A imputação de um fato”. (p. 405). “b) Esse fato imputado à vítima deve, obrigatoriamente, ser falso”. (p. 405). “c) além de falso, o fato deve ser definido como crime”. (p. 405). “Dessa forma, qualquer imputação de atributos pejorativos à pessoa da vítima que não se consubstancie em fatos poderá configurar o delito de injúria, mas não o de calúnia”. (p.

custos, primeiro tivemos que pressupor que as bases de imputação seriam Horas Homem e Área (m2). Sendo que a base de imputação para o cálculo do coeficiente de imputação da Secção Auxiliar Manutenção seria Horas Homem e a base de imputação para o mesmo cálculo relativo à Secção Auxiliar Limpeza seria a Área (m2). Na distribuição de Custos (Método Direto) – Primeiro calculamos o coeficiente de imputação (Valor a ser Imputado/Base de imputação total-Secções Auxiliares). Para determinar o…

they only possess different nomenclatures. Keywords: Hans Kelsen; Pure Theory of the Right; Right; Basic Norm; Constitution. Sumário: INTRODUÇÃO. 1. TEORIA PURA DO DIREITO: UMA PURIFICAÇÃO KELSENIANA. 1.1. Ciência Jurídica e Ciências Naturais: Imputação e Causalidade 2. DIREITO E MORAL: CIÊNCIAS NORMATIVAS. 2.1. Proposição Jurídica e Norma Jurídica. 2.2. Normas Gerais e Normas Individuais. 2.3. O Destinatário da Norma Jurídica. 2.4. Vigência, Validade e Eficácia da Norma. 3.…