O Que é Imputação

crime que atinge a honra objetiva. A calúnia está prevista no Código Penal em seu Art. 138, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Há três espécies de calúnia: a) Inequívoca ou explícita: o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, “fulano de tal é o sujeito que a polícia está procurando pela prática de vários estupros”; b) Equívoca ou implícita: a ofensa não é direta, depreendendo-se do conteúdo da assertiva, por exemplo, “não fui eu que por…

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO OBJETIVA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 1. CONCEITO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade é o elemento que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não houver nexo de causalidade entre o resultado e a conduta do agente não haverá relação de causalidade e tal resultado não poderá ser atribuído ao agente, visto não ter sido ele o seu causador. Conforme visto no início do estudo sobre a teoria do crime, o fato típico

Da Imputação do Pagamento CONCEITO Imputação em pagamento é o ato pelo qual se declara em que relação jurídica o pagamento será imputado, quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas. A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento. REQUISITOS a) - Pluralidade de…

crime que atinge a honra objetiva. A calúnia está prevista no Código Penal em seu Art. 138, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Há três espécies de calúnia: a) Inequívoca ou explícita: o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, “fulano de tal é o sujeito que a polícia está procurando pela prática de vários estupros”; b) Equívoca ou implícita: a ofensa não é direta, depreendendo-se do conteúdo da assertiva, por exemplo, “não fui eu que por…

pessoas humanas. Imputação de contravenção penal. Diante da expressa disposição legal que o fato seja definido como crime, a imputação de fato definido como contravenção poderá configura o crime de difamação. Imputação de fato atípico. Não constitui crime de calunia, que exige que a imputação seja de fato definido como crime, podendo constituir outro delito contra a honra. Exemplo: afirmar falsamente que determinada pessoa, por imprudência ,danificou o patrimônio público.…

CONCLUSÃO A teoria da imputação objetiva é pautada por doutrinadoresque se fixam ao sistema de funcionalismo penal. Esse caminho funcionalista é pautado na máxima de que o direito penal deve se atentar ás linhas da política criminal. Vale dizer, deve-se priorizar a aplicação da sanção penal mediante seus reflexos sociais, deixando de lado as diretrizes do sistema finalista. Para o funcionalismo, a pena deve ser imposta se necessária para previnir a pratica de novos delitos ou pra demonstrar a

em que este sofre um ataque cardíaco, ocorrendo a morte por força exclusiva deste) e supervenientes ( A envenena B, que vem a falecer em razão de desabamento, no momento em que ingeria o veneno. Já as causas relativamente independentes excluem a imputação, quando por si sós determinarem o resultado. Como assevera Damásio de Jesus (op. Cit., p. 256), causa relativamente independente é a que, funcionando em face da conduta anterior, conduz-se como se por si só tivesse produzido o…

REVISTA DA ESMESE, Nº 07, 2004 - DOUTRINA - 79 DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO E REVISÃO DA DOGMÁTICA PENAL DOMINANTE Eduardo Botão Pelella, Procurador da República do Estado de Sergipe. ABSTRACT: Il saggio fa l’analisi dell’imputazione oggettiva, i soui aspetti concettuali, la sua compatibilità com il diritto positivo attuale, e, infine, riconosce la necessita di revisione della dogmatica nazionale che rimane ancorata al paradigma finalistico. SUMÁRIO: 1

o Art. 138 do Código Penal, caluniar é imputar a alguém, um fato concreto, definido como crime, onde o agente tem a consciência da falsidade desta imputação. Segundo esta definição, o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo este qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação. Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve haver a descrição de um acontecimento concreto, onde o mesmo deve ser especificado,…

Custo de Produção 2. IMPUTAÇÃO DOS GASTOS GERAIS DE FABRICO A heterogeneidade dos GGF e a dificuldade de identificar uma relação clara entre o custo e os produtos produzidos, leva a que se recorra ao uso de Quotas de Imputação. Isto significa que os GGF vão ser imputados com base numa chave de partição. Podem ser: Reais ou teóricas Base simples ou múltipla Na escolha da Base de Imputação deve-se procurar que exista uma relação proporcional com os GGF. Quota Imputação real =…