A guerra fiscal do ICMS

A guerra fiscal do ICMS A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um fenômeno político-tributário provocado pelos Estados da Federação no intuito de atrair investimentos, deflagrando a migração do capital privado para regiões que proporcionam política fiscal atinente ao ICMS mais favorável, isto é, redução da carga tributária deste imposto. É de se saber que os entes federativos dotados de competência tributária para legislar sobre ICMS fixam dispositivos normativos que proporcionam vantagens à iniciativa privada em busca do menor custo e, por conseguinte, expansão de lucros. Dessa forma, o termo “guerra fiscal” é conceituado como a competição entre os Estados por investimentos privados, que, quanto ao segmento da arrecadação de ICMS proporciona o desenvolvimento econômico e social da região concedente do benefício fiscal, que decorre do aporte empresarial instalado no respectivo Estado da federação. Cumpre ressaltar que o modelo federativo quanto à competência dos Estados para regular o ICMS, tendo em vista a competitividade instaurada pelos Estados federativos, ocasiona consequências com reflexos expressivos no capital público e privado, sobretudo na destinação de recursos e investimentos conforme o fluxo de vantagens fiscais adotadas pelos entes, que deriva de sua autonomia na fixação de alíquotas quanto à tributação do mencionado imposto. Importante trazer à colação o entendimento de Fernando Rezende que aborda a respeito de um dos

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

GUERRA FISCAL DO ICMS RESUMO O presente artigo pretende analisar a Guerra fiscal do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação) e seus efeitos na economia do país. Guerra fiscal é a disputa entre os entes federados, para ver quem consegue a instalação de grandes indústrias em seu território, com o objetivo de favorecer a economia interna do estado e para tanto oferecem diversos…

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

ICMS E A GUERRA FISCAL: O tributo como instrumento de atração de investimento. O presente trabalho de conclusão de curso trás, em sua essência, um dos maiores problemas ao desenvolvimento do País, qual seja: a guerra fiscal. O trabalho aborda como ocorre essa guerra travada entre os Estados. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de…

de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Por meio desta Resolução o Senado tem por objetivo acabar com a “Guerra dos Portos”. A questão é a seguinte, nas operações interestaduais (quando a mercadoria é vendida para contribuinte de outro Estado) o vendedor calcula e recolhe ICMS incidente às alíquotas de (i) 7% nas saídas das unidades da federação das…

23/4/2014 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS – Os Constitucionalistas Artigo Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos 30.01.14 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS I. “Guerra Fiscal” do ICMS segundo o STF A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas políticoconstitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual representa sempre um…

GUERRA FISCAL (ICMS) GUERRA FISCAL (ICMS) ‘O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal’ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.2 METODOLOGIA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4 ICMS E A GUERRA FISCAL 4 1.5 POSSIVEIS SOLUÇÕES 5 1.6 ANEXOS .................................................................................................................. 6 CONCLUÇÃO 9 REFERENCIAS 10 …

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…