O Que é Garantia Contratual

assistência técnica. Garantias A garantia legal é de 90 (noventa) dias, art, 26, II, do CDC e a garantia contratual, isto é, aquela que acompanha o produto (quando o fornecedor a confere ao consumidor), é complementar à legal e deverá ser dada por escrito ao consumidor (o chamado “termo de garantia”). Quando o vendedor informa ao consumidor que a “garantia é de um ano”, ele está se referindo à garantia contratual. É importante que o consumidor leia com atenção o termo de garantia,…

em que pretende contratar; a apresentação de propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração. Mesmo quando o contrato não é precedido de licitação, é a Administração que estabelece, previamente, as cláusulas contratuais, vinculada que está á às leis, regulamentos e ao princípio da indisponibilidade do interesse público. NATUREZA INTUITU PERSONAE Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em…

Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente…

.................................................................................................................................... 10 I. Das Estabilidades e das Garantias de Emprego .................................................................................................................. 10 • Resilição Contratual ......................................................................................................................................................... 10 …

contrato”. Tanto na alteração como também na rescisão do contrato administrativo deverá sempre observado o princípio do contraditório e ampla defesa, pois são garantias constitucionais de todo processo, sob pena de nulidade do ato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro Trata esta cláusula de garantia da Administração Pública em face do contratado visando manter a relação estabelecida quando da elaboração do contrato entre as obrigações do contratado e…

fielmente o contrato a ser firmado, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas vigentes, de forma a não intervir no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE. 2.24 Cumprir todas as orientações da CONTRATANTE e as obrigações contratuais, para o fiel desempenho das atividades específicas. 2.25 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados, de forma clara, concisa e lógica, atendendo…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

destacam, por exemplo, a boa-fé objetiva, a força obrigatória e a autonomia da vontade. Passemos então, a analisar detalhadamente os diversos, princípios que informam o regime jurídico contratual dos empresários. 2.1 Princípio da autonomia da vontade O princípio fundamental da teoria geral do direito contratual é o da autonomia da vontade das partes contratantes, que assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a chamada função social dos contratos, conforme…

LEI 8.245/1991 LOCAÇÕES DE PRÉDIOS URBANOS VITORIA-ES 07/05/2014 Em 1991 o presidente Collor criou uma secretaria nacional de abração. Objetivando: reforma da legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por…

necessário que se apontem os pressupostos formadores da legislação de consumo, para que se entenda o porquê o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor, fazendo com que gere também grandes dificuldades de interpretação das questões contratuais. Aspectos históricos A necessidade de uma legislação específica que regulasse as relações de consumo surgiu em razão das revoluções industriais e tecnológicas as quais permitiram o consumo em massa. Após a Segunda Guerra Mundial, a…