O Que é Extradição

válidas para estadias temporárias, não se estendendo a imigração. Para exemplificar podemos citar o acordo feito entre os países da União Europeia. São formas de exclusão de um estrangeiro de um território, são elas: a deportação, a expulsão e a extradição, que tem seus pressupostos e consequências reguladas pela Lei 6815/1980. Formas de Exclusão Em princípio devemos saber distinguir deportação de impedimento ao ingresso do estrangeiro. Quando falamos em impedimento tem de…

qual se vinculam. E é a nacionalidade que vai determinar a qual Estado caberá a proteção diplomática do indivíduo. Atividade 2: Disserte sobre deportação, expulsão e extradição. Mínimo de 30 linhas. Utilize, ao menos, 03 doutrinas. Existem no Direito Internacional Público a figura da deportação, da expulsão e da extradição, sendo que todas as três tem a função de manter, temporariamente ou de modo definitivo determinado estrangeiro fora das fronteiras daquele estado. No Brasil, a…

brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; …

autoriza a extradição. 4. Nos ter sido absolvido, no estrangeiro ou não ter lá cumprido sua pena 5. Não ter sido o agente, perdoado no exterior, ou por outro motivo, estar extinta sua possibilidade, conforme lei mais favorável. ------------------------------------------------- * No caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro no exterior, deve-se verificar, se não foi pedida ou negada a extradição e se houve requisição do ministro da justiça. Art. 7º {{2º e 3º CP.…

política, caso fosse entregue para cumprir pena em território italiano”. Vale adiantar que estas serão também as razões evocadas pelo presidente da República Luis Inácio Lula da Silva ao rejeitar o pedido de extradição solicitado pela Itália, ou seja, as mesmas disposições contidas no tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália: “Risco de perseguição política atual e risco de agravar a situação do extraditando”. No entanto, contrariando o entendimento da AGU e do Ministro da…

sanção penal que lhe foi imposta por crime cometido em nosso território. d) A deportação é medida que deve ser aplicada pela Polícia Federal para impedir a permanência irregular de um estrangeiro em nosso país. SEMANA 9 CASO CONCRETO 1 – Tema: Extradição Juan Carlo, espanhol, veio ao Brasil para trabalhar em empresa metalúrgica em São Paulo, onde conheceu a gaucha Sofia. Não demorou muito se casaram e logo veio o filho do casal, atualmente com 10 anos de idade. Além disso, em 2010…

entrar no Brasil, não será aplicada a lei penal brasileira. b) Ser um crime punível no país de origem Ex: Portar maconha na Holanda, não será aplicada a lei penal brasileira, pois na Holanda não é crime. c) Estar entre crimes que se autoriza extradição d) Não ter sido absolvido e nem ter cumprido pena no estrangeiro. Ex. Autor brasileiro pratica homicídio nos Estado Unidos, e é absolvido. Não poderá ser processado no Brasil. Se foi condenado nos Estados Unidos à pena de 02…

pedido de extradição, seguindo-se a prisão preventiva de Battisti. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição, mas como extradição é feita mediante decreto, a decisão final é do presidente da República. Battisti permaneceu preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília até dezembro de 2010. Em 31 de dezembro, mediante nota divulgada pelo Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que decidira não conceder a…

Questão -1 As diferenças estão nos seguintes fatos: a deportação assim como a extradição não aplica o ato punitivo como na expulsão. Considerando que neste ultimo o estrangeiro não, mas poderá regressar ao Pais. Outras diferenças apresentadas é que a deportação é de competência da policia federal, a extradição do supremo tribunal e a expulsão compete ao presidente da república. Quanto as forma ressaltamos que a deportação é quando um estrangeiro entra ilegalmente pelas fronteiras, ou…

................................................................................................. 44 5.7.3. Extradição: ................................................................................................... 44 5.7.4. Expulsão e deportação: ................................................................................. 45 5.8. Conflitos entre expulsão, deportação e extradição:................................................... 45 5.8.1. Entre expulsão e deportação:.................