O Que é Extradição

a discutir a extradição do acusado. Após longas discussões, o STF é a favor da extradição de Battisti, porém, deixa a decisão final nas mãos do Presidente da República. Ao que parece, o STF já envia o poder de decisão ao Presidente acreditando não existe a possibilidade de que o ele resolva tomar uma medida que vá de encontro à decisão do Supremo. Porém, é exatamente o que acontece. No último dia de seu mandato, o Presidente Lula nega a extradição de Battisti. A negação da extradição…

GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas, sobre suas espécies: primária e secundária, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, extradição, expulsão, deportação, banimento, asilo e refúgio e reaquisição da nacionalidade brasileira perdida. Está organizado em 20 tópicos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. 2 CONCEITO DE…

de Luís Carlos Prestes. O julgamento de Olga foi feito segundo os termos formais da ordem constituição federal, atendendo a um pedido de extradição do governo nazista. Nos termos da constituição em vigor, o julgamento era legal. O advogado de defesa de Olga pediu um habeas corpus argumentando que a extradição era ilegal, pois Olga estava grávida e sua extradição significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. Havia também o aspecto humanitário da…

Extradição Em março de 1936, Olga e Prestes foram capturados pela polícia. Olga foi levada para a Casa de Detenção e posta numa cela junto com mais de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Neste momento, descobriu estar grávida. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha. Seria uma condenação à morte: além de judia, comunista. Começou na Europa um grande movimento pela libertação de Olga e Prestes, encabeçado por D. Leocádia e Lígia Prestes, respectivamente a mãe e a irmã de Prestes

internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 2ª QUESTÃO OBJETIVA O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas…

Controvérsias pág. 9 6.1 Diplomáticas pág. 9 6.2 Jurídicas pág. 9 6.3 Políticas pág. 9 6.4 Coercitivas pág. 10 7. Serviços Diplomáticos e consulares pág. 10 8. Regime jurídico do estrangeiro no Brasil pág. 10 8.1 Extradição pág. 10 8.2 Expulsão pág. 11 8.3 Deportação pág. 11 Introdução Embora boa parte dos juristas reconheça a existência de um direito internacional apenas a partir da Paz de Vestfália…

2013, teve sua extradição requerida pela República Portuguesa e pela Espanha por homicídios praticados no território de ambos os países. É possível, em tese, o deferimento dos pedidos, tendo em vista o vínculo do requerido com o Estado brasileiro. R- Se julgarmos que os crimes citados a cima foram cometidos antes de sua nacionalização – Perdão professor, mas não conseguir compreender o tempo em que os crimes foram cometidos, enxergando apenas o tempo de seus pedidos de extradição –,…

Faria, juntamente com o ex-presidente do STF, Sr. Edmundo Pereira Lins e outros ministros negaram o pedido de extradição mesmo sabendo que a Sra. Olga Benário Prestes estava grávida do Sr. Luís Carlos Prestes, o que tornou a extradição ilegal e como consequência colocaram a filha de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. Após o Supremo Tribunal Federal ter concedido a extradição, a Sra. Olga Benário Prestes foi acusada de crimes políticos pelo Governo do Sr. Getúlio…

nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7º, II, b, e respectivo § 2º) – e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Art. IV) –, fazer instaurar, perante órgão…

os casos previstos pela própria Constituição (art. 12, § 2º). Assim sendo as exceções à regra geral estão previstas nos artigos: 5º, LI[12], 12, §§ 3º e 4º[13], 89, VII[14] e 222[15] 5.1. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral ( 5.1.a. Extradição[16] De acordo com o art. 5º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: - crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime…