O Q é Ilicito Civil

a empresa ré, e o mesmo foi negado. Diz o artigo 186, “caput”, do Novo Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A liberdade de contratar pelas partes deve ser exercida respeitando a função social do contrato, conforme art. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Ainda, no art. 422, do mesmo código, “é resguardado os…

Nova Esperança S/N, Estados Unidos, Zona Rural, Palmeirais - PI, CEP 64.420-000, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no Conjunto Teresa Cristina Q D, C 67, bairro Angelim, Teresina – PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, com…

entenda pela concessão da gratuidade de justiça, suplicam os autores, que lhes seja permitida, ao menos, a possibilidade de pagar as custas judiciais ao final deste processo. COMPETÊNCIA DE FORO 4. Com fulcro no art. 100, II, do Código de Processo Civil, elege-se como competente para a propositura desta ação, o Foro de Salvador, tendo em vista ser este o foro “do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. ANTECEDENTES DA QUESTÃO 5.…

proposição composta que possui valor lógico verdadeiro, quaisquer que sejam os valores lógicos das proposições que a compõem. Sejam p e q proposições simples e ~p e ~q as suas respectivas negações. Em cada uma das alternativas abaixo, há uma proposição composta, formada por p e q. Qual corresponde a uma tautologia? a)p v q b)p ^~q c)(p ^ q) → (~p ^ q) d)(p ^ q) → (p ^ q) 02- A lógica pode ser entendida como ciência das formas do pensamento coerente que estuda a simples…

responsáveis pelo ressarcimento dos danos são aquelas que, de forma direta ou indireta, causaram prejuízo a outrem. Há dois tipos de titulares do direito lesado. O primeiro é aquele que sofre de forma direta o dano, ou seja, a vítima do ato ou do fato ilícito. As outras pessoas, denominadas lesadas indiretas, são aquelas que foram acometidas pelos efeitos reflexos do dano causado à primeira vítima, as quais também teriam interesse material ou moral em pleitear a reparação do dano. …

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE DIRITO CIVIL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DE SANTA CATARINA Processo n.º: 005.12.700543-2 ALMOXARIFE METZENGA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 987.654.321-10, residente e domiciliado na Rua Das Flores, s/n.º, Bairro Jardins, CEP: 89120-000, na Cidade de Timbó - SC, por intermédio de seu advogado e bastante procurador,…

Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa Paula, São Caetano do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - SP, pelos motivos de

Acessões Naturais a)formação de ilhas;art 1249cc 1)regras;as ilhas q se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros e ambas as margens , na proporção de suas testadas, até a linha q dividir o álveo em duas partes iguais 2)regra;as ilhas q se formarem entre a referida linha e 1 das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado 3)regra;as ilhas q se formarem Acessões industriais; arts 1253 a 1259cc…

interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de JOSÉ PEREIRA, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-0, portador do RG nº 0000000-1, domiciliado e residente á Rua XX, Q. 0, Casa nº 00, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Em data de 23 de fevereiro de 2012, aproximadamente as 20h e 30min, o ora requerente trafegava com seu veículo Celta, da marca Chevrolet, cor prata, placas…

que é sócio como aquele e não é sócio. O não sócio pode ser administrador, mas pra isso têm q se analisar dois requisitos cumulativos. Que estão descritos no artigo 1061 do código civil, q estabelece que para que o não sócio seja administrador é preciso previsão no contrato social, o contrato social da limitada tem que prever expressamente a possibilidade não sócio ser administrador em segundo lugar tem q ter a aprovação dos demais sócios, sendo assim é perfeitamente possível que o…