O Q é Ilicito Civil

será feito ao ofensor. No Brasil o sistema penal é de detenção e no caso de lesão corporal. se for por natureza grave. de acordo com o artigo 129 do código penal a pena pode variar de 1 a 5 anos de reclusão. Art.130- Se alguém viola a mulher q ainda não conheceu o homem e vive na casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher irá livre. Portanto o estupro a mulher virgem era punido severamente com a morte do estuprador. No atual…

direito romano é considerado o marco inicial para alguns. Os romanos tinham dois ramos: o jus gentium (direito das gentes, relação do estado romano com os povos bárbaros e também dos cidadãos romanos com esses povos bárbaros) e o jus civile (direito civil, relações entre os cidadãos romanos). Então nossa primeira concepção de que existem direitos diferentes, tratamentos jurídicos diferentes entre pessoas de origens diferentes, a gente considera isso como uma semente do que vem a ser o…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

Alternativas incorretas: *O alicerce jurídico em que se sustenta a responsabilidade civil e oriundo do vocábulo neminem leadere, que busca, e sempre alcança (nem sempre alcança) o Restitutio Integrum. *Aplica-se a teoria subjetiva apenas nos casos previstos em lei o (objetiva, 99,9% previsto em lei) ou quando a lesão provem de situação criada por quem explora profissão ou atividade que expõe o lesado ao risco do dano que sofreu. *Em função da natureza do dever violado da culpa pode se…

CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição Responsabilidade Civil 2014/1 25 de fevereiro de 2014 Aula 1 - Contratual - Inadimplemento - Extracontratual Subjetiva - CULPA Objetiva - RISCO, independe de culpa isadora-conceicao@uniritter.edu.br 28 de fevereiro de 2014 Aula 2 GA – 08/04 GB1 – 27/05 GB2 – 01/07 GC – 08/07 1. Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. O termo civil…

Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (negritos nosso) O art. 927 do Código Civil homenageia o princípio da reparação dos danos causados por atos…

prejuízo da ação penal cabível”. A natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional está a indicar que a improbidade administrativa, embora possa ter consequencia na esfera criminal e na esfera administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário. Sanções Pelo artigo 37, § 4º da CF, os atos de improbidade importarão a suspensão dos

da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil é um tema que tem grande importância no meio do Direito, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana, tanto que possui um título específico no Código Civil para versar…

impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua…

inibitória 3- INÉRCIA = o judiciário so age quando provocado. Exceções> inventário Obs: princípio da inércia se relaciona a principio dispositivo( principio da demanda)\;art 262 do CPC: processo civil começa por iniciativa das partes. 4- DEFINITIVIDADE= a decisão deve ser respeitada por todos tendo em vista q seus efeitos são imutáveis. Exceção: cautelar so produz coisa julgada formal porque a decisão cautelar e temporária ela ira produzir efeitos enquanto durar a…