O Proprietário De

– Paraíso, no município de São Paulo/SP, têm entre si justo contratado o presente Contrato de Hospedagem, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante estipuladas, as quais, mutuamente aceitam e outorgam, a saber: Cláusula Primeira : O Proprietário, com comprovada e legítima posse do apartamento nº ........... e 01 vaga de garagem do Edifício ................................, sito a Rua ................, n.º .................., nesta Capital, cede neste ato, a título oneroso e…

objetivo alcançar o bem estar social. Quando não atender a esse instituto, o Estado pode intervir na propriedade sempre que esta não estiver amoldada ao pressuposto exigido na Constituição. A propriedade deve atender a função social, assegurado ao proprietário o direito desta, tornando-a inatacável e também impõe ao Estado o dever jurídico de respeitar nessas condições. 2. Modalidades A interferência do Estado na propriedade pode admitir duas formas básicas, a intervenção restritiva e…

o direito de propriedade, somente na Idade Média é que os juristas procuraram definir um conceito. Assim foram criadas várias definições. “Assim, com base num rescrito de Constantino (C. IV, 35, 21), relativo á gestão de negócios, definiram o proprietário como suae rei moderator et arbiter (regente e árbitro de sua coisa); de fragmento do Digesto (V,3,25,11), sobre o possuidor de boa-fé, deduziram que a propriedade seria o ius utendi et abutendi re sua (direito de usar e de abusar da…

regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. i. IPTU: Critério Material: Ser proprietário ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel; Critério Espacial: O imóvel tem de estar situado na área considerada como urbana (conter no mínimo 2 melhoramentos realizados pelo governo); Critério Temporal: Dia 1º de janeiro de cada ano; Critério Subjetivo: -Sujeito Ativo: Municípios ou Distrito Federal; -Sujeito Passivo: Proprietário ou aquele que tiver o domínio útil ou a posso do bem…

direito sobre a coisa"; - "transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues - "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de sua condição de proprietário ou possuidor"; - "o devedor se livra da obrigação pelo abandono do direito real"; - "a obrigação se transmite aos sucessores a título singular do devedor". Sílvio Venosa - "trata-se de relação obrigacional que se…

Bibliografia. O presente estudo tem por finalidade analisar a relação existente entre o direito de propriedade e as Áreas de Preservação Permanente delimitadas pela legislação, e a questão relativa à possibilidade de indenização pelo Estado dos proprietários urbanos e rurais, em razão da restrição imposta ao seu direito de propriedade. 1 INTRODUÇÃO – CONCEITOS 1.1 Áreas de Preservação Permanente A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no…

ressarcimento se o mesmo deteriorar ou for furtado). Logo, a primeira recomendação para proteção jurídica da empresa é a de estabelecer bem as regras. Deve ficar muito bem definido de quem é a propriedade do equipamento e os requisitos de segurança que o proprietário deverá cumprir, assim como as obrigações e limites de uso do mesmo. Há uma grande diferença em termos de gestão da TI, quando a empresa deixa de ser quem fornece o recurso e passa a ser beneficiária do uso do recurso…

Natural - RPPN é uma categoria de Unidade de Conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho da área a ser instituída como RPPN. No artigo 21 da Lei 9.985, de 18 de…

de tabelas de sistemas legados, onde não é permitido alterar a estrutura das tabelas. Queremos incluir novas colunas na tabela de veículos para armazenar alguns dados do proprietário. Para não ficar tudo na entidade Veiculo, criaremos uma classe Proprietario, que representa um proprietário. @Embeddable public class Proprietario { private String nome; private String telefone; private String email; @Column(name = "nome_proprietario", nullable = false) public String getNome() { return nome;…

submeterem a administração das mesmas à Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. Artigo 4º) – As áreas públicas de lazer e institucional, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão estar situadas na divisa do loteamento, com acesso através de ruas projetadas, e deverá ser mantida sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa…