O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

ordem interna (Jean Bodin). A prova de Técnico de Administração/PA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O Estado brasileiro é um ente personalizado formado pelos elementos povo, território e governo soberano”. A prova de Promotor de Justiça/PR considerou CORRETA a afirmação: “Segundo o escólio de Celso Ribeiro Bastos Estado ‘é a organização política sob a qual vive o homem moderno (...) resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por leis…

juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, inclusive aos créditos previdenciários; d) ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal. É a ação de conhecimento, referente a obrigação ilíquida, de que seja ré a massa falida, onde a União ou entidade autárquica ou empresa pública federal tenham interesse, que não se encontra sujeita à universalidade do juízo…

Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 © 2012 EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ Trabalhos de magistrados participantes do Curso: “Processo Civil - Procedimentos Especiais”, realizado em 02, 13 e 20 de abril de 2012, como parte do Programa de Atualização de Magistrados e Inserção…

Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre…

Q U EI R A D E P AI VA 0 1 - AS TÉCN I CAS D A P ETI ÇÃO I N I CI AL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R D O U TO R JU I Z D E D I REI TO D A . . . .. . VARA CÍ VEL D A CO MARCA D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . OU, EM CASOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R D O U TO R J U I Z FED ERAL D A . . . . . . VARA D A S EÇÃO JU D I CI ÁRI A D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . A distribuição em regra deve ser livre, mas há casos em que se dá por dependência em razão…

coligação. Lei 9.096/95 - LOPP Art. 10 - As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único – O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito…

situação da massa falida na relação processual; 3) As reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho; 4) As execuções tributárias não estão sujeitas a concurso de credores ou habilitação em falência (art. 187 do CTN); 5) As ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 8. Verificação de Crédito, Habilitação de Crédito e Quadro…

na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. a. Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria?…

verdade no Brasil Paulo Sérgio Pinheiro - Pedro Helena Pontual Machado Paula Karina Rodriguez Ballesteros ______________________________________ 17 Artigos _________________________________________________________________ 33 2 Gênero e justiça de transição no Brasil Claudia Rosane Roesler - Laura Carneiro de Mello Senra _______________________ 35 3 Promoção da reconciliação nacional Gustavo Miranda Antonio ________________________________________________ 69 4 As…

Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código de Processo Civil CPP = Código de Processo Penal CR = Constituição da República CT = Crédito Tributário CTN = Código Tributário Nacional DA = Dívida Ativa DF = Distrito Federal DJU = Diário da Justiça da União DO = Diário Oficial e. g. = exempli gratia (expressão latina que significa “por exemplo”) EC = Emenda Constitucional EF = Execução Fiscal Esaf = Escola Superior de Administração Fazendária FCC = Fundação Carlos Chagas FG =…