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estabelecimento industrial, com. ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho; b) danificar estabelecimento ou as coisas nelas existentes(ou dispor)com o fim de impedir ou embaraçar o trabalho. Tipo subjetivo – dolo. Necessário o fim de impedir ou embaraçar o trabalho, caso contrário, pode incidir em invasão de domicílio (150), esbulho possessório (161), dano (163). Consumação – Crime formal. É irrelevante que o agente consiga impedir ou embaraçar o trabalho. Consuma: com a efetiva invasão ou ocupação (202, 1ª p.), no momento em que se danifica o estabelecimento ou dispõe das coisas nele existentes (202, 2ª p.) Tentativa – é admissível. Pena – reclusão de 1 à 3 anos + Multa Ação – Pública incondicionada Competência – Justiça Federal. Incompetência dos Juizados Especiais Criminais Federais. Cabível suspensão do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95). Classificação – crime comum, doloso, formal. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da terenção de seus documentos pessais…

Alberto Marques Soares ............................................................................................83 A Deserção no Direito Militar Angolano Beato Manuel Paulo .............................................................................................................93 Espasmo Cadavérico como Determinante da Causa Jurídica da Morte Levi Inimá de Miranda .........................................................................................................97 9…

Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe…

axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não…

individualização da pena .. . . . . .. .. .. ... . .... .. ... ................................................................................... 29 30 30 10 DIREITO PENAL para concurso - POUCIA FEDERAL - Emerson Castelo Branco 1.4 Questões comentadas .......... ................... ........................................... 31 . 1. 5 Questões CESPB/UnB ...................................................................... . 31 1.6 Jurisprudência atualizada…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

Questões 411 a 485. ra , Capítulo 9 – Dos Crimes Contra a Pessoa – Questões 516 a 582. iv ei Capítulo 10 – Dos Crimes Contra o Patrimônio – Questões 583 a 636. Ol Capítulo 11 – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho – Questões 637 a ro de 644. ei Capítulo 12 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Questões 645 a 661. Ca rn Capítulo 13 - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Questões 662 a ag o 672. Ti Capítulo 14 -…

R o g é r io S a n c h e s C u n h a Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor dos Cursos JusPodivm e LFG. Qu estõ es c o m e n t a d a s d e D ir e it o P e n a l 2010 ED ITORA frODIVM EDITORA jíisPODIVM wvM .editOfajuspodivni.coni.br Capa; Carlos Rio Branco Batalha Diagramação: Caetê Coelho caete 1984@gmail.com Conselho Editorial Antônio Gidi Dirley da Cunha Jr. Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr. Gamil Fõppel El Hireche José Henrique Mouta José Marcelo…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE…

Hediondos----------------------------------------------------- 17 2.3.2 Lei nº 9.034/95 - Lei do Crime Organizado--------------------------------------------- 22 2.3.3 Lei n.9.080/95 – Lei dos Crimes a Ordem tributária----------------------------------- 24 2.3.4 Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional------------------------------- 24 2. 3.5 Crime de Extorsão Mediante sequestro------------------------------------------------- 25 2.3.6 Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem…