O Promotor De Justiça Da Comarca Recebeu Denúncia Anônima

serve com instrumento de garantia contra o poder punitivo do Estado. Que isonomia existe no processo? Investigação é uma fase sigilosa. Quando começa já está em desigualdade. “Tem o indubio pro reu” para equilibrar. De um modo em geral, compare os promotores e os advogados. Visão acusatória: via de mão dupla, pq? Nula pena sine judicie, é ponte meio de aplicação do direito material e não qualquer processo, mas o devido processo legal, se houver nulidade pode ser anulado. Serve do…

Garantir alguma coisa é reconhecê-la como direito. Reconhecer algo como direito é admitir que isto pode ser exigido pelos detentores desse direito. Diante do não-atendimento de algo reconhecido como direito, o titular desse direito pode recorrer à Justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhe asseguram. “À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”: O não-emprego da expressão (juridicamente correta) menor revela o compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido…

toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa." (Carlos Ayres Britto - Ministro do STF) É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Não obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades…

pena de multa, restritiva de direito. Quando alguém transgride a norma penal e passa a estar sujeito à sanção, não pode a vítima, por esforço próprio aplicar a sanção e fazer justiça com as próprias mãos. É preciso buscar o poder estatal, que tem o monopólio da justiça o que permitirá sua satisfação. A administração da justiça, fica a cargo exclusivo do Estado, que tem o direito de punir o jus puniendi. Quando a lei penal prevê uma pena para determinada conduta criminosa, esse jus…

princípio apenas em processo. 4 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO A primeira situação ocorre na ação penal pública, em que o Ministério Público, titular da ação, oferece a denúncia (petição inicial). Encaminhada ao juiz, ele decidirá se a recebe ou se a rejeita. Na dúvida, ele a recebe, embora devesse rejeitá-la (in dubio pro societate). Ao final, persistindo a dúvida, aplica-se o in dubio pro reo. A segunda…

Corrupção na Polícia ...................................................................... 12 Iniciativas de Reforma ............................................................................................................... 13 O Sistema de Justiça Criminal Brasileiro ..................................................................................... 14 Obrigações do Brasil Segundo o Direito Internacional ................................................................ 17…

avaliação da coordenadora, Eliana Aparecida Vitaliano, esse aumento pode ser explicado por dois fatores: elevação do índice de denúncias de violência contra a mulher, e a confiança que as vítimas vêm demonstrando nos serviços de proteção e segurança oferecida pelos órgãos públicos de segurança, assistência e judiciário. Já a Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá recebeu 1.105 queixas de violência doméstica de janeiro a agosto de 2006. Segundo a delegada titular Silvia Virginia…

Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem…

início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação que tramita pelo rito comum ordinário, assinale a alternativa correta: A) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo a partir do dia do cumprimento da diligência. B) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a …

0800-123401 Caso Naves No segundo semestre de 1965, Luis Sérgio Person apareceu inesperadamente no campus da Universidade de Brasília, onde eu lecionava. Já nos conhecíamos e tínhamos discutido bastante seu primeiro filme, São Paulo Sociedade Anônima. Ele vinha me convidar para escrever com ele o roteiro de O Caso dos Irmãos Naves. Ele tinha, dobrada em quatro e amarelecida, uma reportagem de 1949 provavelmente publicada pela revista O Cruzeiro: os irmãos tinham sido condenados por…