O reenvio a título particular

ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA | “ O REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL” | DIREITO COMUNITÁRIO ÍNDICE: I.Introdução 1. O campo de aplicação de artigo 267º TFUE (papel do tribunal no âmbito do processo) 2. Interpretação e aplicação do direito comunitário 3. Apreciação de validade: a) noção de validade dos actos comunitários b) causas de invalidade 4. obrigação de reenvio (regra e excepção) II. O Processo de Reenvio a Título Prejudicial 1. submissão duma questão ao Tribunal de Justiça: a) Autor da questão; b) Partes intervenientes no processo; 2. momento de apresentar e a forma do reenvio prejudicial 3. julgamento 4.os efeitos do reenvio prejudicial no processo 5.despesas e assistência judiciária 6. Contactos entre os Órgão Jurisdicional nacional e TJUE III. A Tramitação prejudicial urgente (PPU): 1. Condições de aplicação 2. Pedido de aplicação 3. Contactos entre os Órgão Jurisdicional nacional e TJUE IV. Efeitos dos acôrdãos do TJUE V. Resumo VI. Bibliografia I.Introdução “O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados Membros”. (PT C 297/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2009) O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a…

TRABALHO Elabore um trabalho escrito, apresentando as principais características do Tribunal de Justiça de União Europeia, evidenciando os seguintes aspectos: a) Natureza e competências; b) Composição; c) Procedimento do recurso de “questão prejudicial”; d) Relações entre o TJUE e os Tribunais estatais dos países-membros da União Europeia. Fica autorizada a pesquisa em qualquer fonte, devendo todas elas ser adequadamente referenciadas. O trabalho poderá ser desenvolvido…

3.2 Diretiva: conceito, fundamentação e regime jurídico..................... 05 3.3.1 Directiva 91/676/CEE - Nitratos e Poluição das Águas..... 06 3.3.2 Directiva 2001/42/CE – Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ................................................................................ 07 3. Análise do caso concreto: C-41/11 – TJUE ........................................ 09 4.3 Relato do caso…

administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos – Princípios da equivalência e da efetividade» No processo C‑249/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad (Bulgária), por decisão de 9…

IRAC é um acrónimo para Issue, Rule, Application, Conclusion. É um método para analisar a aplicação da jurisprudência, no caso concreto, as questões colocadas por um estado-membro ao Tribunal de Justiça e respetiva sentença dada por este último, em forma de acórdão. Para facilmente entender este trabalho e conseguir realizar esta análise, é necessário ler o acórdão, neste caso, o Processo 106/77, “Simmenthal”. Para iniciar, passo a resumir a matéria de facto, visto que não está…

, composta por 13 juízes; uma secção de 5juízes e outra de 3. A seleção do tipo de secção de juízes para cada processo depende do grau de complexidade eimportância do assunto. Para além dos juízes, fazem parte também 9 "advogados-gerais", cujo papel é assistir o tribunal,têm por funções apresentar publicamente os pareceres jurídicos dos processos. O Tratado de Maastricht reforçou a autoridade do Tribunal. As suas decisões passaram a ter um carácter vinculativopara os estados-membros. O…

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 19 DE MAIO DE 1990 - PROCESSO C-213/89 The Queen e Secretary of State for Transport contra Factortame, Ltd. e outros Palavras-chave: Tutela Jurisdicional Efetiva; Princípio da União de Direito; Princípio da Lealdade, da Efetividade e do Primado do Direito da União Europeia; Tutela Cautelar; Reenvio Prejudicial. I.INTRODUÇÃO Enquanto “ modelo de integração original ”, a União Europeia é dotada de um ordenamento jurídico próprio e autónomo,…

da decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48 do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça nos casos Brasserie Du pêcheur e Factortame e Dorsch Consult. O caso: Em 2001 foram submetidos ao Tribunal cinco (5) questões prejudiciais relativas à interpretação dos referidos dispositivos acima. Tais questões foram suscitadas com vistas ao pedido de indenização requerido por G. Köbler contra a República Österreich, por violação a uma disposição do direito…

Docente: Prof. Dr. Joaquim Martins Cabrita Prof. Dr. Pedro Trovão do Rosário 1º Ano de Direito – II Semestre – 2011/2012 Índice 1 – Introdução 3 2.Direito Europeu e a sua Relação com o Direito Nacional dos Estados Membros 4 2.1 - O primado do direito europeu 4 2.2 - Objectivos e Princípios da UE 6 2.3 - Competências da UE 6 2.4 - Actos da UE 7 2.5 -…

OCÉANO GRUPO EDITORIAL E SALVAT EDITORES ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27 de Junho de 2000 * Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona (Espanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgãos jurisdicional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocío Murciano Quintero (C-240/98) …