O Processo De Reenvio A Título Prejudicial

superior, mesmo que no primeiro semestre de todos os cursos, ainda assim não alcançaria a sociedade na medida de sua importância para a formação de cidadãos ativos e conscientes de seus direitos e deveres. A lei se preocupa com a descentralização do processo educacional, possibilitando certa discricionariedade aos Estados e Municípios, para que suas escolas sejam organizadas de acordo com a necessidade de cada meio social. O autor Jaques Delors em seu livro Educação Um Tesouro A…

qualquer ruptura do ponto de vista institucional e democrático. Importantes questões nas sociedades contemporâneas têm sido decididas não pelos representantes do povo reunidos no parlamento, mas pelos Tribunais Constitucionais. Cito, a título exemplificativo, a famosa decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Roe vs. Wade, assim como as decisões do Tribunal Constitucional alemão nos casos sobre o aborto (BVerfGE 39, 1, 1975; BverfGE 88, 203, 1993). Muito se…

referência. ARTIGO 4.º Remissões para o Código de 1867 Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposições correspondentes do novo código. Aplicação: Acórdão n.º 7/2005 - processo n.º 430/2004 - 3.ª Secção, publicado a 4 de Novembro. ARTIGO 5.º Aplicação no tempo A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e…

RESUMO O escopo deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive,

tributação, nas suas diversas vertentes, tem acompanhado a evolução na Ideia de Europa, desde a Antiguidade Clássica. 59. Transpondo o registo histórico para uma análise prospectiva, infere-se que a tributação, será uma inevitabilidade, a longo passo, no processo de integração em curso na Europa. 60. A evolução da fiscalidade europeia passou por três modelos distintos. 61. O modelo tradicional romano, dos “princeps” baseia-se na autoridade. 62. O modelo medieval é caracterizado pelo…

:::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Página 1 de 144 [ Nº de artigos:541 ] DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (versão actualizada) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Contém as seguintes alterações: - Declaração de 31 de Março 1987 - DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro - DL n.º 212/89, de 30 de Junho - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto - DL n.º 423/91, de 30 de Outubro - DL n.º 343/93, de 01 de Outubro - DL n.º 317/95, de 28 de Novembro - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - Lei n.º…

Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01…

ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação “lato sensu” em Direito Civil como requisito para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Professor Msc. Manoel Júlio Garcez Seganfredo. Chapecó – SC, maio de 2005. RESUMO A monografia que segue examinará uma importante alteração da técnica legislativa introduzida pela…

FALKLAND/MALVINAS: UMA ABORDAGEM BILATERAL ENTRE A SOBERANIA TERRITORIAL E O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS Gustavo Carnesella p. 224 MEIO AMBIENTE E JURISDIÇÕES INTERNACIONAIS: REALIDADES E PERSPECTIVAS Mariana Clara de Andrade p. 238 O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 4 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e…

particulares, na medida em que ele consagra o princípio da “nulla pena sine processum”, isto é, ninguém poderá ser sentenciado sem que primeiramente haja um processo, ou sem que seja através de um processo. Este princípio garante que a aplicação das penas e medidas de segurança [1] só pode ser feita em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal. A aplicação do princípio nulla pena sine processum (art. 29º/1, 32º CRP, 2º CPP): a) Garante desde logo todos os…