O Presidente Da República Editou Medida Provisória Com A

recebe, a Constituição em vigor é tida como uma das mais liberais e democráticas que já tivemos. Determina a Carta da República vigente, no artigo 59, serem os seguintes os diplomas legais submetidos ao Processo Legislativo (elaboração das leis pelo Poder competente): I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.1 Vejamos, sucintamente, cada um desses tipos:…

..........................................................................................05 2.1 AS MUDANÇAS POLITICAS E ECONOMICAS, EDIÇOES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISORIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL.....................................................05 2.2 MEDIDA MACROECONÔMICO E MEDIDA MICROECONÔMICA .................. 07 2.3 A INFLUÊNCIA DA MICROECONOMIA NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL .............................................

apresentado o projeto de lei, deverá seguir os requisitos apresentados pelo art. 61: a] qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; b] ao Presidente da República, art. 61 § 1º; c] ao Supremo Tribunal de Justiça; d] ao Procurador Geral da República; e] aos cidadãos 61 § 2º - deverá ser apresentado (projeto de lei) à Câmara dos Deputados (representantes do povo) subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional,…

nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo…

Montesquieu. c- considerando a fala do ex-presidente do Senado, é possível concluir que o problema da concentração de poderes nas mãos dos governantes ainda persiste no Brasil, explicitando uma velha tradição de centralismo do poder na figura do governante? Na reportagem “Uso da Medida Provisória gera concentração de poder na Presidência” matéria do Hoje em Dia, informa o uso indiscriminado da Medida Provisória informando que o Governo Dilma Rousseff editou 36 MP’s em 2011 contra 45…

UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ - FEPI MEDIDA PROVISÓRIA ITAJUBÁ-MG 2014 MEDIDA PROVISÓRIA Atividade Avaliativa apresentada ao Professor para obtenção de nota parcial do segundo bimestre na disciplina Direito Constitucional II do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá ITAJUBÁ-MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Medida Provisória, prevista no art. 62 da Constituição da República Federativa do…

constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de: A) Ministro do STF ou do STJ. B) Diplomata. C) Ministro da Justiça. D) Senador 13. (FGV – OAB – 2010.3) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis: A) somente os analfabetos e os conscritos. B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C) somente os estrangeiros e os analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. 14. (FGV…

pontos. Na peça processual, o examinando deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto: a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido; b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar; c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade passiva e juízo competente; d) Os fundamentos jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída; e) A capacidade argumentativa ligada…

conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. Resposta: C…

conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. Resposta: C Comentários:…