O Presidente Da República Editou Medida Provisória Com A

foi retirado pelo governo. O governo bancou (a retirada da proposta) e depois editou uma Medida Provisória para resolver alguns problemas do Código. Então o que acontecia claramente eram tentativas de modificar a legislação ambiental. Isso ocorria. Mas ou o governo atuava para ajustá-las, ou impedia o avanço dessas tentativas no Congresso. O que está acontecendo agora é o oposto disso. Na campanha de 2010, a presidente Dilma Rousseff se comprometeu, de próprio punho, em vetar qualquer…

Fernando Mendes Passaes6 RESUMO: O presente trabalho aborda a evolução constitucional do Brasil partindo do período ou fase colonial que influenciou a fase monárquica e os primeiros momentos do Brasil república. A fase republicana compreende o período relativo a primeira república e a segunda república. Palavras-chave: constituição, poder constituinte, norma constitucional. ABSTRACT: This paper addresses the constitutional evolution of Brazil starting from the colonial period or…

temporariamente José Sarney Mandato: 15 de março de 1985 à 15 de março de 1990 Partido: PMDB José Sarney foi o primeiro presidente civil após mais de vinte anos de regime militar no Brasil. Ele tem 57 anos de vida pública, e na história do Brasil é o político mais longevo. Foi deputado, governador e senador pelo Maranhão, presidente da República, e senador pelo Amapá. Ele criou: o seguro desemprego, que garante uma renda mínima temporária para que o trabalhador…

capacidade contributiva. c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária. d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. R: Alternativa “B”. Artigo 145, § 1º da CF. 4. Sobre a imunidade tributária, são corretas as…

todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, que se encontram nas ruas cobertas pela ronda policial. É legítima essa cobrança? Justifique.4. Em caso que considerou de grande relevância e urgência, o presidente da República editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia 14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.Nessa situação hipotética, a…

houve protestos por parte da oposição e da Arena, em 7 de Dezembro o governo editou AI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de Dezembro de 1966 a 24 de Janeiro de 1967 para discutir e votar a nova Constituição. Enquanto isso o governo poderia legislar com decretos-leis sobre segurança nacional, administração finança. No dia 24 de Janeiro de 1967 aprovada sem grandes alterações, a nova Constituição que incorporava as medidas já estabelecidas pelos Atos Institucionais e Complementares.…

social. 4) (Magistratura/167.º) Compete privativamente à União legislar sobre: a) produção e consumo; b) propaganda comercial; c) juntas comerciais; d) educação, cultura, ensino e desporto. 5) (TJ/SC 2007) De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre: a) Seguridade social, previdência social e telecomunicações; b) Desapropriação, propaganda comercial e serviço postal; c) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte; …

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTRUTURA O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito á circulação da moeda e de crédito dentro do país. No Brasil, o SFN, foi reconfigurado completamente durante as reformas do período 1964-67, quando foram criados órgãos normativos e supervisores e delimitadas as áreas de competência de cada um. Antes deste período havia a Inspetoria Geral dos Bancos, criadas

regular genericamente condutas. Obriga igualmente a todos. Lei em sentido formal é a norma emanada do Estado, e tem caráter imperativo. A lei em espécie é norma editada pelo Legislativo. Chama-se medida provisória a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República (poder executivo). 3.2.1 – CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS – Quanto a sua natureza, as leis podem ser classificadas em materiais e instrumentais ou processuais. As leis materiais regulam o…

normativa, tem a sua frente o Ministro da Fazenda; o Banco Central(BACEN) que é a principal autoridade monetária do país A partir da Constituição de 1988, passou a ter o exercício exclusivo para emissão de moeda. Seus membros são nomeados pelo presidente da república e aprovados pelo Senado Federal, e é vinculado ao Ministério da Fazenda. È o principal órgão executivo do CMN; e pelo Conselho de Valores Mobiliários (CVM) autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil. Sua…