O Poder Os Limites E Os Abusos Da Ciência

Flavio Gomes – LFG. Paulo César Barreto Pereira Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/AC; graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – Unir; especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Ciência Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO; especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR; pós-graduando em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ; professor das…

MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis…

constitucionais. As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal,…

funcionamento. A legislação brasileira em vigor conceitua drogas, como sendo : “[...] consideram-se como drogas as substâncias os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.” (paragrafo único do art.1º da Lei 11.343/06:). Contudo, apesar das diversas definições, as drogas vêm se fazendo presentes desde os primórdios da existência humana, tendo inicio com uso medicinal.…

impugnar ilegalidade ou abusos na atividade administrativa da tributação, sendo cabível o mandado de segurança para impugnar lançamento tributário, quando é feito um lançamento viciado, errado, cobrando algo que não pode estar sendo cobrado, sendo uma forma de proteger o direito deve ser líquido e certo uma vez que não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder…

seja estatal ou privada. Origina-se da própria natureza das relações de trabalho, onde quer que os desajustamentos das partes contratantes envolvam uma pluralidade de trabalhadores. Sendo assim, ela se desencadeia e se desenvolve sob a égide do poder de representação do sindicato, pois é um instrumento dos trabalhadores coletivamente organizados para a realização de melhores condições de trabalho para toda a categoria profissional envolvida. A força da greve é inegável. No Brasil,…

que a diferença e que a economia ira reger os aspectos que envolvem aspectos de troca (mercados) que são relações social de caráter mercantil. A ciência econômica começa a ser narrada sobre os fenômenos dos mercados da época medieval, e as leis de mercado foram fundadas a partir de um estudo do funcionamento do mercado. É uma ciência descritiva da realidade de mercado vez que ela descreve o comportamento dos fenômenos. Nasce quando a sociedade entende que o mercado precisa…

justificativas divinas no processo de regimento da população, logo repudiava qualquer forma de concentração de poder, ao ressaltar que tal conduta lesa diretamente os direitos dos cidadãos garantidos exclusivamente por um regime apto a expressar a vontade geral da nação: a democracia. O absolutismo foi uma ideologia política predominante em toda Europa após a era feudal que defendia a centralização do poder de governo nas mãos do monarca concedendo mecanismos legais e legitimados pela…

sucessores do delinquente, e a reparação do bem agredido respeitará os limites do valor patrimonial herdado, ou seja, somente o condenado poderá responder por seu delito penal, impossibilitando a transferência das consequências de seu ato aos seus sucessores. E no caso de indenização civil, na falta do agressor, os valores direcionados para reparar a agressão são transferidos aos sucessores. Porém, esses valores devem respeitar o limite dos valores transferidos por herança. Esse…

Faculdade da Ciência da InformaçãoLegislação AdministrativaProfessor: Fernando Henrique Lopes HonoratoAluno: Paula Póvoa CostaMatrícula: 09/0127897 Fichamento I CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do…