O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

(CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder. 3…

promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a ajuizar a ação em seu nome. O confronto entre constituição nova e…

Edson Gonçalves Silva Política Municipal da Juventude de Mocajuba: uma proposta possível ao protagonismo juvenil Mocajuba - Pará - 2011 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA A JUVENTUDE Política Municipal da Juventude de Mocajuba: uma proposta possível ao protagonismo juvenil • Elaboração - Edson Gonçalves Silva • Orientação - Prof°. Mestre Benedito

.........................84 10.3.2.4. Densidade da Norma...........................................................................................................................84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo.......................................85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada.......................85 10.3.3. As Remissões Legislativas..........................................

pessoa tão somente a outra) e coletivo, relacionando uma pessoa a toda a comunidade jurídica. Além disso, dentre outras capacidades, aponta a de poder obrigar o homem a fazer (ação positiva) ou deixar de fazer (atitude omissiva) determinada coisa. Constituem o Ordenamento Jurídico as normas jurídicas e os princípios jurídicos. As normas jurídicas dividem-se em:  normas legais são entendidas não somente, como a lei, no sentido formal, mas também, como a Constituição Federal, as Emendas…

direito e das relações internacionais, como Estados, Organizações Internacionais, organizações não governamentais, empresas e indivíduos. Os sujeitos de direito internacional são apenas os Estados e as Organizações Internacionais. Não existe um poder soberano acima dos Estados, nem sequer uma norma fundamental internacional. Os princípios do direito internacional são: igualdade soberana entre os estados; autonomia; não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; interdição…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Processo Legislativo. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição…

natureza e composição, do que resultam as diversas formas de governo. Preliminarmente, há ter aspectos de direito público interno a considerar: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico; e c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista. Quanto à sua origem de direito

2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do…