O Poder E Alei

Woman 1 INTRODUÇÃO A violência nas relações entre parceiros expressa dinâmicas de afeto e poder e denunciam a presença de relações de subordinação e dominação. Essa dinâmica relacional pode ser propiciada na medida em que a divisão interna de papéis admite uma distribuição desigual de privilégios, direitos e deveres dentro do ambiente doméstico, setor em que se definem assimetrias de poder calcadas em diferenças de gênero. O convívio dentro do espaço privado dos casais,…

qualquer discricionariedade judicial,sendo dever do juiz prestar a tutela antecipatória nos casos em que se encontrem presentes os requisitos de sua concessão, e sendo vedada a antecipação se algum pré-requisito estiver ausente.Trata-se,pois, de um “poder-dever” do juiz, a que este não poderá se furtar . A antecipação dos efeitos da tutela no processo de conhecimento também faz parte do intenso movimento de aproximação entre as soluções da justiça, e as aspirações dos jurisdicionados…

moral, no progresso da civilização e na vida social. 2. Lei É a "regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. Norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo." A idéia de lei que empregamos aqui advém do pacto social incorporado pela"teoria jurídica da Idade Média e desenvolvida, com redobrado vigor, na Idade Moderna, pelos filósofos que prepararam as revoluções liberais do século…

estaria aplicando efeitos de controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso. Conferindo assim eficácia erga omnes e efeito ex nunc ao controle difuso, enquanto originalmente ele possui eficácia inter partes e efeito extunc. Dessa forma o poder judiciário estaria legislando de forma ativa. Como sabemos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a argüição de inconstitucionalidade se dá…

para todo ser humano, independentemente de cor, religião ou situação econômica, porém, “por mais fundamentais que sejam são direitos históricos, ou seja, nascidos em circunstâncias caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. (BOBBIO, 1992, p. 5). Partindo desse pressuposto, podemos perceber que os direitos humanos têm ocupado uma posição na sociedade atual em que precisam ser…

imaginavam até à altura. Começaram então, a comparar o Universo a uma grande e complexa máquina. Com isto, perceberam que bastavam simples equações matemáticas para explicar o aparecimento e prever o comportamento do Universo. Esta ideia começou com alei da gravidade de Newton, que pode ser usada para prever como um planeta se move à volta do sol. A física Newtoniana era como uma bola de cristal, pois possuía a possibilidade de que o futuro pudesse ser conhecido. 11º Secção- “A…

interesse da vítima. Conforme estabelece o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, o inciso LIX do artigo 5.º da Constituição Federal e alei infraconstitucional (artigo 29 do CPP e artigo 100, § 3.º, do CP) admitem a ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal. Prevalece o entendimento segundo o qual só cabe…

para o tribunal que será distribuídapor desembargador relator que tb vai verificados pressupostosrecursais, se ele entender cabível, ele vai notificar para sejaapresentada suas razões lá na 2ª instância. Nesse caso ganhassemeses.Porque na apelação alei permite que o apelante apresente suas razõesna 2ª instancia e na R.S.E . a lei não permite? Resposta: Porque na apelação não é admitido o juízo de retratação, no R.S.E. é necessário apresentar razões para que o juiz conheça…

princípio da legalidade. Nos termos do artigo 165º, n.º 1 alínea i) da CRP, a criação de impostos é matéria contida na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Só a Assembleia da República tem o poder próprio e autónomo para criar impostos, embora, em alternativa a usar esse poder directamente, ela possa autorizar o Governo a fazê-lo. Assim, os impostos (cada imposto particular) só podem ser criados pela Assembleia da República ou pelo Governo, desde que este esteja…

quarenta anos. Sócrates também admitia o aborto, sem outra justificativa que não a própria liberdade de opção pela interrupção da gravidez. No entanto, Hipócrates, o grande gênio da medicina, estudou todo o quadro clínico do aborto, para depois poder ,por sua vez poder denunciar sobre o perigo de sua provocação” Conforme discorre Pacheco, a sociedade no transcorrer de tempos sempre indagou tal questionamento,alguns aceitando tal procedimento. Desta forma, tem-se a lição de…