O Poder E A Lei Argumentos

UMA DISCUSSÃO CÉLEBRE 1. Quais são os argumentos utilizados por Otanes para criticar a Monarquia e a Aristocracia? Otanes critica a monarquia afirmando que um monarca por possuir plenos poderes, tem também alguns grandes defeitos, assim como a prepotência e a inveja. Não acredita que não pode ser legítimo um governo em que um homem está acima das próprias leis. Otanes chega a afirma que tal poder corromperia até o melhor dos homens. 2. Quais são os argumentos utilizados por Otanes para…

Tradicional - O Sistema Administrativo da Monarquia tradicional europeia assentava nas características seguintes: a) Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicional; inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial. O Rei era simultaneamente o supremo administrativo e o supremo juiz, podendo exercer tanto a função administrativa como a judicial. b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade;…

visa analisar, do ponto de vista histórico, filosófico, jurídico, ético e religioso a aplicação da pena de morte bem como sua viabilidade no Estado brasileiro. Busca também compreender as particularidades do sistema penitenciário e demonstrar os argumentos contra e a favor da pena de morte. Por tratar-se de um tema de grande complexidade, é certo que ainda não se pode afirmar com precisão se a pena de morte poderia diminuir a criminalidade no Brasil, contudo, atualmente somente é…

TEMA: A (in) constitucionalidade do Poder Investigativo do MP. De acordo com o art.127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No entanto segundo a teoria dos poderes implícitos, quando o texto constitucional outorga competência explícita a determinado órgão estatal, implicitamente, pode-se…

Resposta / Espelho de Correção A ação proposta foi o Mandado de Segurança regulado pela Lei n. 12.016/09 e prevista no Art. 5º, LXIX, da CF (Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público) . O impetrante foi Fábio e o impetrado, o Coordenador Estadual do…

Pena de Morte Também conhecida como Pena Capital é uma sentença aplicada pelo poder judiciário de alguns países às pessoas condenadas pela prática de um crime. Historicamente, era utilizada para punir crimes como assassinato, estupro, espionagem (em casos de guerra) e até adultério. Vai de encontro aos aspectos morais por ferir e desrespeitar o direito a vida. (estão envolvidas questões de princípios, religiosidade, etc.) Métodos de Execução Injeção letal (via intravenosa)…

apesar de seguir a lei que o país ordena, "Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte”, ele também se posiciona a favor do pedido de clemência aos réus. De acordo com ele, apesar de a letra da lei de homicídio (N.C.S.A. §12-A) não permitir abrir uma exceção ao caso dos exploradores, ele acredita que “em um caso como esse, o princípio da clemência exercida pelo poder executivo parece-me, admiravelmente, casado com a intenção de mitigar os rigores da lei,…

fosse mais necessário acionar o poder judiciário para esse tipo de decisão, ficando a cargo apenas da gestante. Devido esse assunto ser de grande repercussão e ir contra vários preceitos defendidos por órgãos religiosos diversos, alguns líderes, entre eles, membros da Igreja Católica Apostólica Romana, foram a público e manifestaram-se em defesa da vida. O cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Pedro Scherer, enumerou em um interessante artigo os principais argumentos usados pelos…

Referências [Nome de Referência], [Cargo] [Empresa] [Informações do Contato] Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor…

existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte…