O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

Interceptação Telefônica, de 1996, Lei nº 9.296/96. A referida legislação era a única a tratar do tema, e por não ser muito específica, deixava diversos pontos vagos e abertos a interpretações diversas, o que acabava por ocasionar uma extrapolação do Poder Judiciário na concessão de ordens para interceptação telefônica. Em 2006 o CNJ editou a Resolução 59 com fins de regulamentar o que determina a Lei de Interceptação Telefônica, e posteriormente por entender que a mesma necessitava…

trazendo apontamentos acerca das diferentes ideias ao longo dos períodos desde seu surgimento. Nos dois primeiros capítulos, o foco foi ambientar o tema na seara da ciência jurídica, discutindo questões como o significado do termo polícia, o que é poder de polícia e o porquê de sua necessidade na vida em sociedade, bem como o surgimento do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde…

Conforme o que se tornou público e notório no Município de Itumbiara (GO), destaca-se que o atual Presidente da Câmara Municipal, segundo inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, está envolvido em ato de improbidade administrativa. No dia 04/06/2014, especificamente no endereço eletrônico http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/promotor-requer-afastamento-do-presidente-da-camara-de-itumbiara#.U5C7NHJdVyU, ‘site’ este mantido pelo Ministério Público do Estado…

na pratica isso não acontece, o poder e a facilidade de ganhar dinheiro fácil sempre corrompe o politico fazendo com que o honesto de ontem vire o corrupto de hoje. A necessidade de mudança é notória somos capazes de melhorar isso, existem ONGS e pessoas lutando por essas melhorias, mas são poucos em uma sociedade que se cala e acaba aceitando o que acontece, a justiça também devia ser mais eficaz em função de punir com mais rigor aqueles que usam dinheiro publico para próprio beneficio,…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

que a sociedade se deu conta de que o juiz deveria ter apenas o papel de julgador. Há dois tipos de juízes: os togados e os leigos. Os togados são aqueles que têm como profissão ser juiz, que estão inseridos de modo permanente (não eventual) no Poder Judiciário. Fazem parte da estrutura do estado de forma permanente (tempo indeterminado) ou temporária (tempo determinado, como na Espanha, por exemplo, onde os ministros dos tribunais superiores exercem mandato por período certo), mas…

com/minas-gerais/noticia/2014/02/mp-desiste-de-acao-de-improbidade-administrativa-contra-aecio-neves.html Se Montesquieu fosse vivo, não hesitaria em dizer que, hoje, o Ministério Público é o quarto poder da República Federativa do Brasil. E diria isso com a mesma convicção e lucidez que o fez escrever sobre a tripartição de poderes. Nossa nação possui três Poderes: o que faz as leis, o que executa e o que interpreta, bem como julga as lides e conflitos de interesses. Assim,…

de investigação judicial eleitoral Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. | Ação de Investigação judicial Eleitoral L. 64/90. O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é apurar eventuais transgressões de abuso de poder econômico, abuso de…

institui como direito subjetivo do eventual investigado e/ou processado. O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as conseqüências legais previstas no art. 4º, e, sim, nesse ponto, constituir direito…