O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

recear no futuro – a chamada função preventiva; - A punição daquelas lesões, daquelas infracções que já tiveram lugar – função punitiva. Esta função de proteção de bens e valores que são fundamentais da comunidade e centralizada (dotada de um poder central). O Estado chama a si o exercício desta função, da proteção da ordem social, e pelo exercício da mesma, toda a tarefa de investigar e de esclarecer, de prosseguir, sentenciar e punir os crimes cometidos dentro da chamada área…

atender uma ocorrência. Seus agentes até podem participar da vida diária da comunidade, mas isso não é o objeto da organização. O foco desta escola é a identificação da autoria do crime para punir o criminoso. Assim sendo, busca especializar-se na investigação criminal, no combate ao criminoso e na severa sanção a quem tenha cometido uma infração. Escola Oriental – Enfatiza as ações dos órgãos de segurança pública orientados para o serviço à comunidade. A polícia faz parte da vida…

CPI. As CPI’s se deram a partir dos pedidos de clamor do povo, que exigiam uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir os desvios dos parlamentares. Com relação à origem mundial das CPI’s alguns autores datam do reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Outros doutrinadores, dizem que sua origem advém da Câmara dos Comuns no século XVIII. As CPI’s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, apuram um fato determinado e…

Promotor Público A figura do Promotor Público é de suma importância para o Estado, porque representa a comunidade através do Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público…

não há tempo para discussões infundadas e sem uma solução para o problema. O complexo de órgãos, diferentes da segurança pública, deve para o bom desenvolvimento do Estado se envolver de forma contundente, sempre na busca de atender ao interesse público da coletividade para que ocorra o necessário crescimento social e diminuam as diferenças na aplicação da lei penal ou processual penal. Muros altos, cercas de aço, guardas na portaria, sistemas de alarme: são as fortalezas de hoje…

sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o Ministério Público que pode propô-la). Para uma segunda corrente, é aquele a ação proposta por órgãos públicos (outra definição equivocada, pois as pessoas jurídicas de direito provado também podem propô-la); b) Ação civil coletiva (prevista na Lei nº 8.078/90 –…

objetivos de convicção do Ministério Público Daniel Gerber Advogado Criminalista, mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, integrante do conselho permanente do ITEC (Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais) e professor nos cursos de especialização em Direito Penal e Processo Penal da Uniritter/RS e IDC/RS GERBER, Daniel. O “Habeas Corpus” e a justa causa para a ação penal: sobre a vinculação entre a denúncia e os elementos objetivos de convicção do Ministério Público. Boletim…

uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança. Ou se quiserem ... O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de…

possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos…

A origem do ministério publico Alguns relatores tentam descobrir a origem do ministério publico no antigo Egito,sendo que lá a função dele era punir os rebeldes e proteger os cidadãos pacíficos. Já outros relatam e referem-se a Roma com os “advocatus fisci” e os “procuratores caesaris” , encarregados de vigiar a administração de bens do imperador. Porem , a maioria dos tratadistas afirmam que a procedência do ministério publico, é de origem francesa, sem embargo de antecedentes…