O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

direito processual 1. Polícia Judiciária “A polícia é uma instituição de direito publico destinada a manter a paz pública e a segurança individual” Divide-se da seguinte forma : a) Quanto ao lugar de atividade: Terrestre, marítima, ou aérea. b) Quanto à exteriorização: ostensiva e secreta. c) Quanto a organização: leiga e de carreira . d) Quanto ao objeto: Administrativa ( ou de segurança) , caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens…

de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988).…

NOME AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE Fundamentos legais e pedidos cabíveis LOCAL, UF ANO INTRODUÇÃO Conforme cronograma da matéria de Direito Eleitoral Ead, do Curso de Graduação em Direito, apresenta-se o devido trabalho referente à Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder…

FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 3- DECISÕES JURISDICIONAIS – STF 3.1- 1- INTRODUÇÃO As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades…

Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Direito Constitucional II Halley Jhason Medeiros Mendes Ministério Público O capítulo IV da nossa constituição prevê algumas atividades profissionais, públicas e privadas, como funções essenciais à Justiça. São elas: • Ministério Público (art.’s 127 a 130 da CF); • Advocacia Pública (art.’s 131 a 132 da CF); • Advocacia (art. 133 da CF); • Defensoria Pública (art. 134 da CF); Ministério Público O Ministério Público é instituição…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JOÃO, menor impúbere, neste feito representado por sua genitora, a senhora MÁRCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº. . XXXXXXXX, casa XX, Bairro: . XXXXXXXX , com CEP: . XXXXXXXX São Paulo - Capital,…

VICTÓRIA FERNANDA GOMES PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA POLICIA SÃO PAULO 2012 VICTÓRIA FERNANDA GOMES PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Paulista – UNIP – para obtenção de nota na disciplina de APS. Orientadora: Profa. Nara C.R. Nunes SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO TEMA.............................................................................................................. 3 INTRODUÇÃO...................

et altera pars. Ele está tão intimamente ligado ao exercício do poder jurisdicional, sempre influente na esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente à própria noção de processo. Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: autor e réu. Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório): Princípio da ação, ou princípio da demanda, ou princípio da iniciativa das partes, indica que o Poder Judiciário, órgão incumbido de oferecer a jurisdição,…

através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir. Por outro lado existe o sujeito ativo do crime que é o…

com a visão da ciência criminal moderna, principalmente, com as considerações de política criminal. Após a obtenção dos limites do direito de punir do Estado em relação à apropriação indébita previdenciária, serão analisados os métodos de investigação e sistematização da persecução criminal. Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da colheita eficiente dos elementos probatórios, com qualidade na busca da materialidade delitiva e identificação e individualização da…