O Poder Dever Da Administração Publica Aula 5

minutos 1 segundo Notas 5/6 Nota 0.625 de um máximo de 0.75(83%) Question1 Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o…

Aula 00 Curso: Noções de Administração Geral e Pública p/ TRT-15 - Técnico Judiciário ? Administrativa Professor: Carlos Xavier 00000000000 - DEMO Noções de Administração Geral e Pública para TJAA do TRT15 (Campinas) – Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista,…

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo. . PASSOS Passo 1 (Equipe) 1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles. 3 Entregar o texto ao professor da disciplina. Os princípios localizados no art. 37 da Constituição Federal por este grupo, foram: o…

zelar pelo Patrimônio municipal e de bens sob a responsabilidade da Prefeitura. A administração desta categoria está a cargo da Diretoria de Segurança Patrimonial, que se encontra na Superintendência de Defesa Social, órgão este ligado à Secretaria de Governo. O presente artigo buscará demonstrar a necessidade de capacitar os Agentes Patrimoniais, interando-os sobre suas atribuições, direitos e deveres, e ainda demonstrar para o Agente Patrimonial que a eficiência no…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PACOTE EM TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE ADMINISTRATIVO – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: MARCO AURÉLIO CORRÊA AULA 1 Olá futuros Agentes Administrativos da PF, Sejam bem-vindos ao nosso curso de Noções de Administração Pública (Pacote de Teoria e Exercícios - Completo), destinado aos candidatos ao cargo de Agente Administrativo do Departamento de Polícia Federal. O edital do concurso da PF prevê mais de 500 vagas para o cargo de Agente …

Contextualização dos Órgãos de Segurança Pública nas Ações de Defesa Civil Objetivo Ementa Aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e seu enfoque nas questões relacionadas à defesa social e ambiental. Responsabilidades gerais diretas e conexas no âmbito da Defesa Civil. Responsabilidade constitucional dos órgãos que compõem a segurança pública: possibilidades e implicações. Objetivos Geral Proporcionar uma visão geral sobre os órgãos de Segurança Pública no contexto…

Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações,

DIREITO PENAL V – 17/02/2012 AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a…

atuação do gestor educacional na escola Carlos Roberto Jamil Cury Introdução Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus…