O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Especial para a continuidade dos trabalhos referentes à Revisão Constitucional. Sendo que a Comissão começou a funcionar efetivamente somente a partir de 25 de janeiro de 2006. No momento a proposta se encontra em fase de realização de audiências públicas (março de 2006). Neste breve trabalho apresentaremos uma sucinta pesquisa do instituto da Revisão Constitucional, para então analisarmos objetivamente, sob o ponto de vista jurídico, a constitucionalidade dos dispositivos da PEC n°…

____________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. II) NATUREZA JURÍDICA: A desapropriação é forma…

sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional, podendo ser de forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto modelo misto(modelo português e o brasileiro). Dessa maneira, o controle concreto ou difuso: assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a Lei ao caso concreto, o poder/dever de afastar a sua aplicação quando a considerar incompatível…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000381476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 004622254.2009.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes JAIR FEREIRA DUARTE JUNIOR, JANAYNE ANDREA MARQUES DE FARIA e ARAMED SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…

individual” 2. A minoritária, mais conservadora, que acredita que a concessão de Hábeas-Córpus atrapalharia a disciplina castrense, corrompendo as colunas basilares das instituições militares. Como estas instituições são vitais para a segurança nacional e pública, o interesse coletivo poderia ser ameaçado pela desorganização provocada pela quebra da hierarquia; neste caso seria preferível sacrificar um direito individual à ameaçar toda a sociedade. Importante também ser dito que, de…

mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nota de revisão de receita, nota de dotação, nota de movimentação de créditos, nota de empenho,…

pelo seu tamanho e não pelo número de pessoas que beneficia; 3. A teoria do dever ético, defendida por Emanuel Kant propõe que cada um deve se comportar de acordo com princípios universais, sem exceções, desde que se exija do próximo o mesmo que exigimos de nós; 4. A teoria contratualista parte do pressuposto de que o ser humano assumiu com seus semelhantes a obrigação de se comportar de acordo com regras morais, para poder conviver em sociedade; 5. A teoria do relativismo mostra que…

Constituições e justiça e plenário Executivo: Veto jurídico (art. 66 §1º) REPRESSIVO Judiciário: (em regra) Poder Legislativo (exceção) – art. 49, V; art. 62 CRITÉRIOS E VIAS DE CONTROLE REPRESSIVO Critérios de Concentrado – Somente o órgão de cúpula do judiciário realiza o controle Controle Difuso – Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle. Vias de Incidental ou concreto: O Controle é instaurado diante de…

União Estável Conceito A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal…