O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

constitucionais e também de construção doutrinária. Contemporaneamente, a teoria mais acolhida que visa a explicar o que são princípios é a de Robert Alexy, segundo a qual princípios são normas jurídicas com alto grau de generalidade e de caráter deôntico (dever-ser). As normas compreendem regras e princípios, sendo as normas o gênero e as regras e os princípios a espécie. De acordo com Alexy, há inumeráveis critérios distintivos entre regras e princípios, mas o mais freqüente é o da…

direito de construir- Subcapítulos CC não dados: Administração do Condomínio (1323- 1326), e 1337- 1356; Extinção Condomínio (1357- 1368-A); Extinção das Servidões (1387- 1389); Extinção do usofruto (1410- 1411); Direitos do credor pignoratício (1433- 1435); Hipoteca (só deu 1473...) SP. 16/10/2013 AULA 2 B2 PARA PROVA DAQUI EM DIANTE: DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1277/1313 CC): - pág. 352- Gonçalves- mesmo a vida não é direito absoluto, ex. legítima defesa. Não há direito…

Estado, chamada Poder Político (comando que o Estado exerce sobre todas as pessoas e bens do território nacional). - Poder Político pode ser dividido em Externo, que se caracteriza por Independência, pois o relacionamento internacional tem base na igualdade e não subordinação e Interno, que se caracteriza pela Supremacia (não há nada e ninguém acima do Estado(interesse público é maior que o privado)), que se mantém pela organização vertical (divisão espacial/territorial do poder) e…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

DEMONSTRATIVA – disponível no site. AULA 01 (15/10/10) – Princípios do Direito Administrativo. AULA 02 (22/10/10) – Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 03 (29/10/10) – Reforma Administrativa e Entidades Paraestatais AULA 04 (05/11/10) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (12/11/10) Administração Pública – Controle e Responsabilização da AULA 06 (19/11/10) - Agentes Públicos: Lei 8.112/90 AULA 07 (26/11/10) – Lei…

4A EDIÇÃO DO CÓDIGO DAS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA Minuta para audiência pública – Sujeita à revisão. Não deve ser utilizada para apresentações ou tomada de decisão. Também disponível no website: www.ibgc.org.br. Sugestões podem ser enviadas até 23 de janeiro de 2009 para codigo@ibgc.org.br, contendo: (i) a identificação do trecho (página e item); (ii) redação sugerida; e (iii) explicação dos motivos e sugestão. 1 Esta é uma versão preliminar e não deve…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO III PROF. EAD: Me. Munir Sayegh PROF. TUTOR PRESENCIAL: Sandamuryelle Correa Disciplina: Direito e Legislação ACADÊMICOS: APARECIDA MARIA CARNEIRO RA 197081 FRASSINEIA DOS SANTOS MORAIS RA 270312 IVONE SILVA NAVARRO RA 282734 SELMA MARIA BORBA SANABRIA RA 222832 Junho de 2010 Introdução A condição de cidadão é o que nos faz sentir incluídos em uma comunidade. É esta…

interesses sociais e da coletividade, abandonando esse interesse como sendo do Estado. Passa-se, assim, a identificar o interesse público como bem geral. Logo, o interesse público pode ser visto como a busca pelo bem comum ou interesse da coletividade. Ex.: saneamento básico, falta de médicos, escassez de remédios fornecidos pelo SUS. Questionamento: É interesse público a construção de uma indústria na cidade que gerará empregos, mas ao mesmo tempo poluirá? R – Surgirão dois…

no contrato- quando a pessoa adquire um imóvel com escritura matricula, e o vende por 3 vezes, fazendo um compromisso de compra e vendas, e 2 escrituras no mesmo dia em dois cartórios diferentes, (Adquire-se bens imóveis por registro de escritura pública). Quando isso acontece o primeiro que for no cartório será o dono. Contratos em espécie- compra e venda e doação. Permuta e contrato estimatório- o negócio de consignação (deixa o bem para a pessoa vender para nós a terceiros). Os…

políticos; agente de colaboração (ex.: mesário)... todos estes poderão responder pelos danos que causar com dolo ou culpa. 1.2 – Evolução O rei era escolhido de Deus – nesta época estava diante da teoria da irresponsabilidade do Estado. 1.2.1 – Teoria da irresponsabilidade – até 1873 “The king can do no wrong” – O rei não erra. “Le roi; ne peut wal faire” – O rei não erra. O rei não erra. -Lei francesa de 1800 (obras públicas) atos de gestão. No caso de obras públicas podia…