O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

bem estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse…

Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o que a lei proibir. Impessoalidade: quando falamos em impessoalidade, devemos observar este princípio sobre dois enfoques: 1 - não discriminação, pois a atuação da administração pública não considera…

GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e…

.......................................................... 8 I. Poderes Administrativos......................................................................................................................................................... 8 • Poder Vinculado................................................................................................................................................................. 8 • Poder Discricionário .................................................

tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos. Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção. Regaliana: Exploração de direitos de propriedade.…

PODER DE POLÍCIA I – INTRODUÇÃO É cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado.…

Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da Administração e do particular, denomina-se:…

determinada obrigação, por exemplo, sem invadir a função do executivo, sob a aplicação de um principio? Diferença entre governo e administração: Governo é uma atividade politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a…

GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e…

.........................................................8 I. Poderes Administrativos .....................................................................................................................................................8 • Poder Vinculado ............................................................................................................................................................8 • Poder Discricionário ..................................................