O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos

particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex: Direito comercial, civil, etc; É bom observar que o Direito Público e o Direito Privado…

Independência dos Estados Americanos) Dupla condição do Homem: 1) ser individual; 2) ser social/colectivo ---- surge um confronto – daqui surge a necessidade de consagrar Direitos Fundamentais Protecção do indivíduo contra a usurpação, arbítrio do poder Perspectivas a encarar em relação aos Direitos Fundamentais (DF): 1) perspectiva jusnaturalista 2) perspectiva universalista/internacionalista 3) perspectiva constitucional/estadual Perspectiva jusnaturalista: -…

apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com poder decisório na esfera de poder que lhe é próprio. →Centralização administrativa: toda estrutura burocrática precisa ter um órgão responsável que se coloca em um…

Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho…

comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER DISCRICIONÁRIO 32…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Soberania: No âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática. Obs: Pessoa jurídica é a…

da forma que ele bem entender. A limitação administrativa atinge essa característica, ex.: o sujeito só pode construir até x andares. 2) Exclusivo: o proprietário tem o direito de usar sozinho a propriedade. Usar só, com exclusividade. Agora, em alguns casos, o Estado pode usar a propriedade junto com o proprietário. Ex: servidão, requisição. 3) Perpétuo: o proprietário é dono enquanto esta for a vontade dele. Ex: desapropriação. Então, a intervenção atinge o caráter absoluto, o…

Direito constitucional e administrativo Ponto em comum: ambos estudam poder. Direito Administrativo e Civil Diferença; no civil, desde que não seja poribido, pode se fazer. Constituição Federal Princípios Regras Legislação Infralegal LN LF LE, LD LM Sumulas Vinculantes STF STJ Relação jurídica Adinistrativa Administração Pública (sujeito de direito) Direta União Estados Distrito Federal Municípios Poder= competência; cada um desses acima tem uma competência diferente.…