O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

interesse particular há de prevalecer o interesse público. Por ex: o poder público quer desapropriar minha casa e eles querem construir um hospital, entre o interesse público de mais um hospital e meu interesse prevalece o interesse público. Esse interesse público que vai prevalecer é o primário ou secundário? O interesse público primário é o interesse da coletividade, o secundário – que não deve prevalecer – é o interesse da administração. 2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO…

ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos básicos do Direito Administrativo e sua aplicabilidade para o servidor público abrangendo também a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos…

jurisdicional e respectivos auxiliares" (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1, p.20). CONTEUDO DO PROCESSO PENAL: A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. O processo compreende: a) Instauração de uma relação…

o ramo que trata das relações do Estado; * OBS: Não se pode confundir Estado, Governo e Administração. - Estado é uma PJ territorial soberana. - Normalmente, a sociologia e as ciências políticas definem o Estado como um complexo composto por: Povo, Território e Soberania. - O Estado é sempre uma PJ de direito público mesmo quando atua nas relações privadas; - A ideia da dupla personalidade do Estado (pública e privada) difundida no direito internacional cai por terra; À muito tempo no…

FATOS No dia 25 de novembro de 2014, Caio foi vítima de homicídio qualificado, praticado por Lúcio, ex-funcionário do sítio de seu pai, Antônio. O processo encontra-se na fase de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação, seguindo regular trâmite perante a 13ª Vara Criminal de Cuiabá. Antônio, comerciante, casado e às vésperas de completar 63 anos, objetivando propor, oportunamente, actio civilis ex delicto, requereu ao Magistrado sua admissão como assistente do Ministério Público,…

os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS I - PODERES ADMINISTRATIVOS - São inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Na lição de Hely Lopes Meirelles eles nascem com a Administração, se apresentam de forma diversificada segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (“Direito…

Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo…

comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles. Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode…

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Já para o profº. Celso Antonio Bandeira de Mello, configura-se como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. E por fim, para a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, o direito administrativo apresenta-se como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração…