O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

regra, nunca produz efeito ex tunc. b. Sua decisão possui efeitos erga omnes. c. Trata-se de um controle de natureza administrativa. d. Ser concentrado. e. Possui caráter repressivo. Feedback A resposta correta é: Trata-se de um controle de natureza administrativa.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolha uma:…

Igualdade • Princípio da isonomia (Art. 5o, caput e I): ▫ Igualdade na lei: exigência destinada ao legislador, que não pode incluir na lei fatores de discriminação desarrazoados; ▫ Igualdade perante a lei: imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da lei, não podem subordiná-la a critérios que ensejam tratamento discriminatório desarrazoado; Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • A busca pela igualdade substancial, consiste em: “tratar…

2 discricionariedade e mérito do ato administrativo 2.3 redefinição da discricionariedade (mérito?) 2.4 O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICÃO E NA SEPARAÇÃO DOS PODERES................................................................................................................................X 3.0 O CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DOS CONCURSOS…

[pic] TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de…

todas as demais com dois objetos básicos: A-) organlzação / estruturação do estado B-) limitação do poder estatal (atribuindo direitos e garantias à população) Assim como outras disciplinas como direito processual. Administrativo, financeiro, tributário, pertence ao ramo do direito público onde há prevalência do interesse público. 8-) origem do constitucionallsmo Sociedade-estado-poder A origem do constitucionallsmo, tem suas raízes na própria razão que levou o homem - animal…

e o objeto são regulares as relações entre o administrado e a administração. 2) Qual é o sentido operacional do Governo? Concretizar os atos abstratamente previstos em lei 3) O que é administração pública e o que ela objetiva realizar? É o conjunto de órgãos que compõe a administração, visando objetivar a realização do serviço para a satisfação das necessidades coletivas. 4) Quais são as divisões da administração pública interna, no Brasil? Pessoas jurídicas de direito…

leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles) “Direito Administrativo estuda os atos do poder…

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os…

supremo sobre o interesse particular. Em razão disso o estado goza de prerrogativas (direito, vantagen, garantias) - sobre o partícula na busca do interesse publico. Assim, havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar direitos individuais para garanti o interesse publico, coletivo. (ex: desapropriação, contratos com clausulas exorbitantes, disistencia unilateral do contrato; onus da prova invertido ao particular; atos com previsao de veracidade). Ela embasa todas as…

Necessidades individuais, coletivas e públicas. Evolução histórica. Enfoque teórico: Ciência das Finanças. Aspectos Práticos e Valorativos: Política Financeira e Política Fiscal. UNIDADE 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE 1. O ESTADO E AS NECESSIDADES 1.1 Conceitos, elementos e finalidades: Na medida em que os indivíduos, agrupados, organizaram-se espontaneamente, e se submeteram a uma vida em comum, foi necessário o surgimento de um poder superior (estado), para…