Atividade de revisão

DIREITO FINANCEIRO
1º BIMESTRE

Professor: JOSÉ HABLE

CONTEÚDO PROGRAMATICO
1ª aula Unidade 1 - Atividade Financeira do Estado. Conceito, Elementos e Finalidades. Atividade financeira do Estado. Necessidades individuais, coletivas e públicas. Evolução histórica. Enfoque teórico: Ciência das Finanças. Aspectos Práticos e Valorativos: Política Financeira e Política Fiscal.

UNIDADE 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE

1. O ESTADO E AS NECESSIDADES

1.1 Conceitos, elementos e finalidades:
Na medida em que os indivíduos, agrupados, organizaram-se espontaneamente, e se submeteram a uma vida em comum, foi necessário o surgimento de um poder superior (estado), para garantir a segurança individual e coletiva dos membros do grupamento e também impor obediência às regras mínimas de convivência.
Desse modo, surge a figura do Estado, para atender algumas necessidades vitais à existência da vida coletiva, buscando disciplinar a vida social e promover a solução das necessidades coletivas.
As Necessidades são exigências reais para a vida de cada indivíduo ou do grupo social. Podem ser:
a) individuais – referem-se ao indivíduo. São satisfeitas, em regra, pelo próprio indivíduo, que suporta o seu custo: alimentação, vestuário, transporte, habitação, etc.
b) coletivas – referentes a setores bem definidos da comunidade. As necessidades são satisfeitas pelo grupo de pessoas, e surgem da contraprestação de interesses: escolas particulares, transporte coletivo, etc.
c) gerais – referem-se às comunidades. São grupos de necessidades coletivas homogêneas: educação, saúde, assistência social, etc.
d) públicas - referentes ao Estado. São satisfeitas pelo Estado: prestação jurisdicional, manutenção da ordem, defesa externa, etc.
Porém, a escassez financeira impede que todas as necessidades sejam atendidas, sendo necessário delimitar, por meio de decisões políticas (escolha feita pelos governantes), quais as possibilidades-necessidades que serão atendidas pelo