O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

pela concessão de informações fundamentais e valiosas para a realização do trabalho. DECLARAÇÃO Declaro que os dados utilizados neste Trabalho de Conclusão de Curso referentes à Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ E PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE, foram obtidos a partir da divulgação da própria empresa em fontes publicamente disponíveis. Além disso, este trabalho é de cunho estritamente acadêmico, não servindo de base para quaisquer tomadas de decisão econômica por parte…

obras de melhorias a serem executadas pela Concessionária, durante a fase chamada de “Recuperação Geral da Rodovia BR-116/SP/PR – Régis Bittencourt”, que se estende do início do Contrato ao final do 5º ano da Concessão; que se encerrou no dia 15/02/2013. Especificamente, essas obras de melhoria são basicamente classificadas nos seguintes tipos: a) Aumentar a capacidade de fluidez e o nível de serviço da rodovia, tendo como exemplo principal a duplicação de um trecho de 30 km no…

Carreiras Jurídicas e Pós-graduação da ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Advogado – sócio do escritório Jason Albergaria Advogados Associados em Belo Horizonte-MG. Sumário: 1 – Algumas considerações sobre o Direito de Empresa no novo Código Civil. 2 - As novas regras das sociedades limitadas. 2.1 – Introdução. 2.2 - Breves considerações históricas. 2.3 - Sociedade de pessoa ou de capital. 2.4 - Conceito. 2.5 – Características. 2.6 - Ato constitutivo. 2.7 -…

essência. A dignidade surgiu da equiparação de escravo x Homem livre. Ex. catador de papel e eu, eu sou digna porque tenho casa, ele não tem mas temos a mesma essência, ele tem potencial de dignidade mas não é digno. Ex. deficiente trabalhar na empresa, por causa das cotas, se não era difícil ele entrar. Dignidade reconhecer em cada ser humano sua essência. Um valor inspirou todo ordenamento jurídico, toda lei que for contraria é inconstitucional. 1. Princípio – Conceito São…

suas camadas, é possível encontrar gás natural semelhante ao derivado do petróleo, que pode ser destinado para o uso como combustível de carros, geração de eletricidade, aquecimento de casas e para a atividade industrial. O investimento dos EUA nesse tipo de energia promete provocar uma mudança no cenário, com o país caminhando para uma autossuficiência energética em 2035, reduzindo a dependência de países exportadores. Com relação ao impacto ambiental, o xisto é considerado o…

requisitos legais”. A validade decorre, invariavelmente, de o ato haver sido executada com a satisfação de todas as exigências legais. Já a invalidade é aquela falta de idoneidade para produzir, por força duradoura e irremovível, os efeitos essenciais do tipo, como sanção à inobservância dos requisitos essenciais impostos pela lei. 2) A Noção de eficácia; É uma conseqüência da validade: é a força do ato para produzir os efeitos desejados. Só o ato válido, revestido de todos os seus…

determinadas tarefas poderiam ser desenvolvidas de maneira mais eficiente se o fossem por duas ou mais pessoas em comunhão de esforços e objetivos. A sociedade surge naturalmente, não necessariamente com a família, como muito acham. Havendo algum tipo de associação a superação dos problemas se torna mais fácil. O homem evolui e a partir dessa evolução temos alguma situações que são notadas: (i)Questão econômica: no sentido de que nos primórdios o homem caçava, pescava para…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Assim assevera o art. 127 da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público é o defensor da sociedade, não defende o Estado, nem os governos, nem o particular. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas. É ele que assegura a proteção…

A variação de preço entre a primeira e a última faixa não pode ser superior a 500%. E ainda a empresa pode distribuir como quiser os percentuais de aumento (Resolução 6, Consu – Conselho de Saúde Suplementar). Só estão proibidos aumentos por mudança de faixa etária para os maiores de 60 anos que estejam no mesmo plano (ou em plano sucessor, caso o plano original tenha sido comprado por outra empresa de assistência à saúde) há mais de 10 anos. Com exceção desta situação, os aumentos…