O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

adequada capacitação de pessoal; X - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público, a descentralização e a valorização dos servidores públicos. Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história, em conformidade aos Anexos I, II e III.…

ADMINISTRATIVO Autor: Maria Silva Zanela de Pietro PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do…

no Auto de Infração nº 03-2345710 pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1 – DOS FATOS Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de 1959, dizia que: "Autoridade e Legalidade são conceitos antinômicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder das autoridades administrativas. Novos meios de ação lhes são atribuídos, mas o uso deles não pode exceder à margem da lei." Esta premissa…

intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será…

de boas práticas de governança corporativa em todos os tipos de organizações, inclusive no setor público. Nesta pesquisa, evidencia-se o caso da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., caracterizando como ocorre a governança corporativa na organização, que é classificada como de economia mista com capital fechado, e utiliza-se destas práticas para manter transparência de informações e cuidar dos interesses de todas as partes envolvidas. A empresa atua na região sul do Brasil, no Mato Grosso…

XXVII, proíbe limites de idade em concurso público. b) a favor: art 37, I – autoriza o ingresso em concurso público de pessoas brasileiras ou estrangeiras, ressalvados os limites estabelecidos em lei. Lei 8.112/90 permite o limite de idade. d) moralidade: prima pela probidade dentro da Administração como uma das diretrizes a ser seguida. • A CF considera as hipóteses de imoralidade = improbidade como crime, portanto, é ato ilegal e está sujeito ao controle judicial. …

constitucional. c) Princípio da Estrita Legalidade: As normas e regras que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF. *Competência Legislativa: A competência para Direito Econômico é concorrente, e, portanto,…

contábil. Já com a Revolução Industrial no séc XVII, a prática de auditoria recebe novas diretrizes em busca de atender às necessidades das empresas. Na área da saúde, a auditoria aparece pela primeira vez em 1918, nos Estados Unidos. No Brasil vem tomando impulso e adaptando o processo à nossa realidade e sua evolução parte do princípio de instalar empresas internacionais como fonte de demonstração (KURCGANT, 1991, p. 215). Porém, a partir da década de 90, passou a ser mais…

grandes transformações, exigindo cada vez mais dos governantes e de sua equipe de trabalho. A satisfação das necessidades da população é o motivo principal da existência de um governo, e este deve esforçar-se para atender ao povo que legitimou este poder. Houve `` descobrimentos de terras´´e civilizações que desapareceram; períodos de escravatura e revoluções de libertação. Enfim, a história humana é rica em acontecimentos, mas sempre a administração pública esteve presente,…

k i s s i a s a b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 Ponto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br Atenção. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 23 4 inexatas ou incompletas – nome, endereço,…