O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Licitação é o procedimento administrativo formal, composto de uma série de atos administrativos devidamente coordenados entre si, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações

civil : aspectos legais, modelos e formulários / Nereu Ribeiro domingues, Leonor M. C. Prado de Almeida. -. - Curitiba : Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, 2003. 76p. : il. 21cm. - (Biblioteca do CRCPR ; v. 3). Inclui bibliografia. 1. Empresas - Legislação - Brasil. 2. Sociedades comerciais - Legislação - Brasil. 3. Direito comercial - Brasil. 4. Direito civil - Brasil. I Almeida, Leonor M. C. Prado de. II. Título. III. Série (Biblioteca do CRCPR). CDD (20.ª ed.)…

íntegra nos anexos desta publicação): • Lei Estadual no 6.400 de 05 de Março de 2013, que determina a re- alização periódica de autovistoria, a ser efetuada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais e comerciais e pelo poder público nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações, cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Rio de…

extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. (D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Resposta: D – art. 50 do CC 2. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial,…

derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o art. 4º desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.351, de 22/12/2010) Seção II Das Definições Técnicas Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação,…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo…

3º - São objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais; II…

do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: b) atípica: função para o qual o poder foi criado e função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: -…

autorizações para que uma empresa ou pessoas físicas atuem na área, como será verificado a seguir. De acordo com a aludida norma são consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, promover a segurança de pessoas físicas e também realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de…

objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais; …