O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I – a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos das constituições Federal,Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 3º - Constituem, em cooperação com a união e o Estado, objetivos fundamentais do…

baseados em decretos federais, mas sem previsão por parte do antigo Código Nacional de Trânsito e seu regulamento. Outrossim, policiamento é o exercício regular do poder de polícia, que compete à Administração Pública, a fiscalização de trânsito é apenas um dos modos de atuação do agente público quando põe em prática o poder de polícia. O que impulsiona a pesquisa sobre esse tema é que alguns afirmam que as Guardas Municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, pois foram…

............39 INTRODUÇÃO O trabalho ora apresentado vai apontar a importância da empresa constituída sobre a responsabilidade limitada dos sócios, bem como a sua importância no contexto social como elemento essencial e de garantia nas sociedades empresárias de capital, pois é ali que se enquadram a divisão de investimento entre os sócios, e é ali onde se encontra o foco de atuação da empresa, o nome da empresa e como será a divisão de lucros e demais fatores. Muitas regras…

CAPÍTULO I................................................................................................................... 10 DOS PODERES MUNICIPAIS ................................................................................... 10 CAPÍTULO II.................................................................................................................. 10 DO PODER LEGISLATIVO......................................................................................... 10 SEÇÃO…

Se no for comprovada a participao da contratada no cometimento do ilcito de desvio de poder, estar o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenizao paga empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio…

nos termos da CF/88, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou…

carro: estado: IPVA. 3. Proprietário de empresa: Imposto de Renda. 4. Importação de carro: deve pagar imposto a nível federal pela prática desta atividade. O imposto é provocado pelo sujeito passivo através da prática de uma atividade lícita prevista em lei. TAXA O sujeito ativo (pessoas jurídicas de direito público interno) provoca seu nascimento. O sujeito ativo presta um serviço à coletividade, serviço este definido em lei. O poder público coloca este serviço à…

estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. (D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os ates do Poder Judiciário. GABARITO: A A- (Consultar art. 71, lI, da CF); B- Nunca esquecer que o controle pode ser prévio,…

necessidade decorre do próprio texto constitucional, mais precisamente do parágrafo único, artigo 1º, ao declarar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Apesar de o poder originar-se do povo, é necessário esclarecer que não é o povo que administra diretamente o Estado. Em regra, o poder é exercido indiretamente, através de representantes eleitos para o exercício de funções legislativas e…

Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa:…