O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Surgem então as primeiras leis trabalhistas no Brasil. 1891 – Primeira lei que trata do trabalho do menor 1903 – Lei que trata dos sindicatos rurais. 1925 – Lei que trata das férias 1939 – Justiça do Trabalho (ainda Administrativa, não integrante do poder judiciário) 1943 – Surge a CLT que compilou (consolidou) todas leis trabalhistas esparsas que existiam nas leis nacionais. Decreto Lei 5452 de 1º de 1943. Quem impulsionou o Direito do Trabalho no Brasil foi Getúlio Vargas. A CLT já…

Mercado Monetário ✓ Mercado Financeiro O mercado financeiro é onde as pessoas negociam o dinheiro. O Mercado financeiro faz a ligação entre as pessoas ou empresas que têm dinheiro e as pessoas ou empresas que precisam de dinheiro. Para que isto ocorra é preciso um intermediário - os bancos. O mercado financeiro leva o dinheiro de quem tem para quem não tem, cobrando uma taxa que chamamos juros. No mercado financeiro as pessoas também vão buscar serviços como seguro de…

pessoas que se utilizam da contabilidade, que se interessam pela situação das empresas e buscam nos instrumentos contábeis suas respostas, um usuário pode ser físico ou jurídico com interesse na avaliação da situação de uma entidade. Ele poder ser preferencial ou externo sendo, um acionista, credor em geral e emprestador de recursos e integrantes do mercado de capitais. Já os secundários, são os administradores da empresa e o Fisco. A Contabilidade utiliza também, uma serie…

1 - SOBERANIA TERRITORIAL 1.1. A Soberania com Base na Constituição Brasileira de 1988 Soberania é um conceito que abrange duas esferas, uma interna e outra externa. Tem-se a ideia de que soberania é poder sobre outrem, mas no caso brasileiro, temos na realidade uma igualdade entre todos, pois internamente, temos a soberania legislativa, ou seja, as leis estão acima de tudo, e estas seguem sua própria hierarquia, indo da constituição até as leis municipais

orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. No direito administrativo brasileiro, o orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do município ou a seguir a política econômica do país. Essa…

a 25 Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 26 a 34 Municipal Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara Municipal Poder Legislativo – Atribuições da Câmara Municipal Poder Legislativo – Dos Vereadores 35 a 42 43 a 49-A 50 a 55 Poder Legislativo – Processo Legislativo – Disposição Geral 56 Poder Legislativo – Processo Legislativo – Da Emenda à Lei Orgânica do 57 Município Poder Legislativo – Processo Legislativo – Das Leis 58 a 66 Poder Legislativo – Processo

fazendo um estudo da história e origem da segurança privada e uma análise da legislação vigente: lei 7102, de 20/06/1983, lei 8863 de 20/03/1994 e lei 9017, de 30/03/1995. Realiza, também, um estudo sobre o modelo adotado no controle e fiscalização das empresas de vigilância, por parte do Departamento de Polícia Federal, propondo formas para reduzir alguns problemas existentes no setor e superar certas dificuldades. Evidencia o aumento da demanda pelos serviços de segurança em virtude do…

6º, § 3º lei 8987. Se o particular não paga, a administração pode interromper o serviço? Sim, por razões de ordem técnica ou inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso e não interrompa serviço essencial a coletividade. 3. AUTOTUTELA: poder que a administração tem de se controlar, seja para anular o ato por motivo de vício, seja para anulá-l9o por garantia do interesse público. - súmula 473 STF - não afasta a tutela jurisdicional - pode ser exercida mediante provocação ou…

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.  P ublicada no DOU de 20-2-1998.  D ec. nº 5.244, de 14-10-2004, dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. TíTuLO I – Disposições preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes

superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; V - área estratégica: região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos…